FORMAÇÃO CONTINUADA

R.A.E.A. – 21/SETEMBRO/2012
ECA – Estatuto da Criança e do
Adolescente

SOL SILVA BRITO
Sol Silva Brito - Supervisora de Ensino ([e-mail])

O QUE É O ECA?
• UMA LEI FEDERAL (8.069, promulgada em 13 de julho de 1990);
• TRATA dos direitos e deveres das crianças e adolescentes em todo o Brasil;
• CONTEMPLA todos os meninos e todas as meninas independentemente de classe social, origem, etnia ou gênero;

brasileiras,

• PREVÊ uma série de direitos e deveres que implicam crianças, adolescentes, pais, comunidade, conselheiros tutelares e muitos outros profissionais; • ESTABELECE, o direito à saúde, à educação, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e medidas socioeducativas, como prestação de serviços comunitários, entre outras providências.

Sol Silva Brito - Supervisora de Ensino ([e-mail])

QUEM É CRIANÇA e ADOLESCENTE NO ECA?
De acordo com o art. 2º do ECA, considera-se:
• CRIANÇA a pessoa de até doze anos de idade incompletos;
• ADOLESCENTE aquela entre doze e dezoito anos incompletos.

QUEM DEVE GARANTIR O QUE ESTÁ PREVISTO NO
ECA?
“é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes.”
Sol Silva Brito - Supervisora de Ensino ([e-mail])

Para que serve o Conselho Tutelar? Qual a relação entre o Conselho Tutelar e as escolas?
•Conselho Tutelar é um órgão criado pelo ECA para zelar pelos direitos infantojuvenis e isto quer dizer entrar em ação para que as violações ou ameaças de violações cessem. Composto por cinco conselheiros, o Conselho conta com uma sede física e sua localização deve ser de fácil acesso para todos os cidadãos.
•Compete a ele ou a ela receber e encaminhar casos de crianças vitimizadas ou em risco, aconselhar pais, apurar denúncias, abrigar ou colocar em famílias