Leis sobre o eca

O ECA ( Estatuto da Criança e do Adolescente) é a lei n.°8.069

promulgada em 1990, que regulamentou e assegurou os direitos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, especificamente no Capítulo VII no que tange aos direitos da criança e do adolescente. Os princípios norteadores para a elaboração do ECA foram a compreensão da criança e do adolescente como pessoas em condições de desenvolvimento e sujeitos de direitos fundamentaiscom absoluta prioridade de proteção pelo Estado, pela família e pela sociedade em geral. O ECA está completando 22anos . Não se pode deixar de frisar que a elaboração do ECA foi o resultado de uma década (1980) de luta da sociedade brasileira pela redemocratização do país e de defesa dos direitos da criança e do adolescente Este conjunto de leis vieram para cuidar, defender nossas crianças. Porque foi necessário estabelecer regras de defesa para especificamente cuidar de nossos pequenos, tão abandonados à suas próprias sorte.
Sempre desprotegidos sujeitos a maus tratos, trabalhos forçados , fora da escola sem direitos e sem leis para os defender. Sofrendo abusos, sendo violentados e explorados.........
Esta é uma Lei sobre a proteção da criança, sendo considerada criança de 0 a 12 anos e adolescente entre 12 anos e 18 anos de idade. Nesta lei é lhes assegurado o pleno direito de oportunidade ao desenvolvimento físico, moral, espiritual, social em condições de liberdade e de dignidadNeste estatuto está regulamentado de quem é o dever de cuidar, proteger os menores adolescentes e crianças.
E dever da família da comunidade e da sociedade em geral e do poder público assegurar lhes com absoluta prioridade o acesso ao bem estar , a vida, a saúde, a alimentação, a educação, esporte o lazer, a cultura, a escola a dignidade o respeito, a liberdade a convivência na família e na sociedade.Cria os conselhos tutelares, órgão permanente em defesa do cumprimento deste estatuto. É um órgão cuja função fundamental é fiscalizar, fazer