20 Anos do eca

Os 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e retrocessos
Elis Regina C Lopes Psicóloga Servidora do Estado- DEGASE Mestre em Adolescente em Conflito com a leiUNIBAN – SP [e-mail]

O que será?

Como surgiu o ECA? Um pouco de sua Historia....

Décadas de 70 /80
Regime militar = Ditadura Código de Menores:
Baseava-se na doutrina da situação irregular

Toda criança ou adolescente em situação de orfandade, abandono, carência material, autora de ato infracional, estava em situação irregular perante a lei e o Estado (sociedade e poder público)

A DEMOCRACIA BRASILEIRA – Constituição de 1988
 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;  O DIREITO DO INDIVÍDUO À SUA

CIDADANIA;
 RECONHECIMENTO DA IGUALDADE

BÁSICA ENTRE OS SERES HUMANOS;
 A GARANTIA DE QUE A IGUALDADE

DA CIDADANIA ESTÁ ACIMA DAS DESIGUALDADES ECONÔMICAS.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 88 ART. 227
 É dever da família, da sociedade e do

Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É dever da Família, do Estado, da Sociedade assegurar a Criança e ao Adolescente com a absoluta prioridade

Direito á vida Direito á Saúde Direito a Alimentação

Direito a Educação Direito a profissionalização Direito ao Lazer Direito á Cultura

Direto a Dignidade Direto ao respeito Direito a Liberdade Direito a Convivência Familiar e Comunitária

NEGLIGÊNCIA
DISCRIMINAÇÃO Além de colocá-los a EXPLORAÇÃO salvo de toda forma de VIOLÊNCIA

CRUELDADE OPRESSÃO

Normas Internacionais
 1948- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS

DIREITOS HUMANOS
 1959- DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS

DIREITOS DA CRIANÇA.
 1989- CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: