20 Anos do eca
Neste artigo enfocamos os avanços e desafios na promoção, defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes numa visão global em torno de todo esforço na consolidação dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Destacando como principal conquista o reconhecimento de que crianças e adolescentes não são mais meros objetos de intervenção do Estado e sim sujeitos de direitos. A efetivação do Estatuto vem sofrendo resistências por setores da sociedade. Esse fato impede a sua total concretização e as mudanças necessárias para aquela faixa da população. Entre os fatores de resistência é especialmente considerada a presença do pensamento da benemerência entre aqueles que desenvolvem ações voltadas para a criança e o adolescente através da assistência social, em detrimento do direito.
Palavras chaves: Assistência social, Direito, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Introdução
O presente trabalho iniciará com um resgate histórico do Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Federal n° 8.069 de 13 de julho de 1990, que completa seus vinte anos, bem como seus avanços e retrocessos neste período de implantação e efetivação da lei junto ao Serviço Social.
Este importante instrumento traz hoje o legado político de vários militantes e movimentos sociais que, ao longo das décadas de 80 e 90, viram suas reivindicações traduzidas em lei.
A criança e o adolescente ocupam lugar menor na sociedade, apesar de todas as conquistas já firmadas para esse segmento. São mantidos em posição de submissão ao mundo adulto, posição que poderá ser ultrapassada quando eles próprios atingirem essa condição. Aí, então, passarão a ter, a princípio, direito aos direitos.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), enquanto lei veio alterar essa posição. direitos individuais, políticos e sociais, até então privilégios do adulto, passam a ser atribuídos à criança e ao adolescente e deverão ser assegurados pela família, pela sociedade e pelo Estado. A nova forma de olhar