Desafio A ORGANIZA O SOCIAL NO BRASIL ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERV

FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ
SERVIÇO SOCIAL
3º SEMESTRE

ADRIANA
ADALGISA NEVES:RA
GEIZZA CRISTINA DA SILVA: RA.9615498249
MARLI SILVIA NASCIMENTO: RA.1299107578

DISCIPLINAS NORTEADORAS: A ORGANIZAÇÃO SOCIAL NO BRASIL, ANTROPOLOGIA APLICADA AO SERVIÇO SOCIAL, DIREITO E LEGISLAÇÃO.

TUTORA PRESENCIAL: PROFª LUCI GODOY
TUTORAS À DISTÂNCIA: PROFESSORA

SUMARÉ
2015
ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI no. 8.060/90) COM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS QUANTO AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS DO CASO EM ESTUDO

A família, base da sociedade, é protegida pelo Estado, que cria meio assegurada pela Constituição Federal de 1988 como meio de garantir o direito à convivência familiar e comunitária dos menores de idade. Neste contexto, são analisadas questões como a medida de colocação em família substituta quando da ausência da família natural, além das implicações do poder familiar no cuidado, na criação e na educação das crianças, no caso de sua perda ou suspensão.
A Constituição Federal de 1988 apresenta disposições gerais e especificas aplicável ao caso em estudo, tais como o direito das crianças à cidadania (Art.1º. inciso II), à dignidade da pessoa humana ( art 1º., inciso III), à atuação da Assistência Social em seu auxílio (Art. 203, Caput) e em especial para as crianças e adolescentes (Art. 203, inciso II). Traz ainda a Constituição que a família é considerada como a base da sociedade (Art. 226, caput) e a criança, como ente familiar deverá receber assistência do Estado (art.227, caput e parágrafo 1º.)
Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, posteriormente o Estatuto da Criança e Adolescente na Lei no. 8.069/90, o Estado prévio e necessariamente passa a ter a obrigação de proteger a família, antes mesmo de proteger os menores de idade , justamente para garantir seu direito à convivência familiar e comunitária. Conhecido como Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que coloca em