Excesso De Prazo Preventiva Trafico

o TJMG tendo em vista, que o mesmo foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 Lei 11.343/06). O impetrante foi surpreendido por Policiais Militares, através de denúncia anônima e os PM’s encontraram com o mesmo certa quantia de dinheiro e cocaína em sua residência. A prisão em flagrante ocorrida no dia 06 de março de 2013 foi convertida em preventiva em 14 de março de 2013 e não houve sequer denúncia oferecida pelo MP e o Inquérito…

absurda, em face de perdurar por tão longo tempo. Inclusive, note-se, desvirtuando por completo a finalidade da prisão preventiva, que é uma medida excepcional e temporária. Ademais, não pode o paciente sofrer as mazelas da privação de liberdade em razão, exclusivamente, da ineficiência administrativa do Estado na execução de uma simples remoção. A prisão preventiva, embora não tenha prazo preestabelecido, não pode alongar-se infinitamente. No caso in examine, data vênia, a demora é…

brasileiro, solteiro, servente, filho de Maria Neuma de Sousa, atualmente recolhido na Cadeia Pública desta urbe, vem, por meio de sua advogada, no final firmado, dignamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA com fundamento no que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, bem como nos fatos que adiante passam a narrar: 1 – Dos Fatos Colhe-se dos Autos que o Réu foi preso em flagrante delito pela suposta…

2/10/2014 Prisão preventiva: afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa…

EXMO. SR. DR JUIZ DE DIREITO DA 2ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS-AM Processo nº 010658-26.2014.8.04.0001 “Réu, especialmente o que está preso, tem o direito público de ser julgado dentro de um prazo razoável, sob pena de caracterizar situação de injusto constrangimento. Se o Poder Público não consegue julgar em tempo aceitável, então também não justifica manter esta pessoa presa, sem culpa formada, por violar a dignidade da pessoa humana.”…

droga. Após ser comunicado dos referidos fatos, o nobre Juízo de 1ª Instância converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, com base, em suma, no argumento principal de que o paciente teria praticado crime de extrema gravidade, fato este que tornaria necessária a manutenção da custódia para garantia da ordem pública. A defesa entrou com pedido de revogação da prisão preventiva alegando ser o paciente usuário, além de ter bons antecedentes, ser réu primário, ter ocupação lícita e…

prisão preventiva e da prisão temporária. A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. É aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do Código de Processo Penal, desde que presentes os pressupostos. Não basta, pois, mera suspeita. É preciso que haja prova da materialidade delitiva. No caso de prisão em flagrante, o auto lavrado deverá ser encaminhado ao juiz no…

exceção ao precitado. Prevê a aplicação do procedimento na forma disposta na Lei 9.099/1995 para qualquer das condutas do artigo 28 desta Lei 11.343/2006. A exceção que se faz para essa situação é quando ocorre concurso entre o porte para consumo e o tráfico, nos tipos previstos pelos artigos 33 a 37. Também trazem cautela redobrada para que jamais ocorra prisão de acusado responde crime de porte para consumo, tipo penal do artigo 28. O artigo 49 também traz uma previsão apenas para…

crimes hediondos e equiparados. Quanto a essa quadrilha há a peculiaridade. "Art. 8º da Lei 8072/90: "Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços." …

do texto da CF, o entendimento dos Tribunais é o de que não cabe habeas corpus em relação ao MÉRITO da punição disciplinar, porém, quando o HC referir-se a aspectos ligados à LEGALIDADE da punição, admite-se o habeas corpus (vide o RE 338.840). O prazo máximo dessa prisão disciplinar é de 30 dias. 6. Prisão cautelar (“prisão processual”, “prisão sem pena” ou “prisão provisória”): O STF, em alguns de seus julgados, utiliza a denominação “carcer ad custodiam” para defini-la. 6.1 –…