Excesso De Prazo Preventiva Trafico

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

1- Requisitos da Prisão Preventiva 1º. fumus comissi delicti (JUSTA CAUSA): consistente na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria. OBS1. Justa causa: quando não há justa causa na prisão o que se faz? Entra-se com habeas corpus para trancar a ação penal. OBS 2. O habeas corpus trabalha com a ilegalidade ou abuso de poder. OBS 3. Quando a justa causa ferir algum princípio, suspende-se a ação penal, no que diz respeito aos militares. 2º. periculum libertatis: que…

estabelecidos na Carta Magna. A monografia possuirá cinco capítulos, sendo o primeiro uma breve história do conceito da liberdade provisória, o segundo a especificação da do que é liberdade provisória e seus fundamentos, o terceiro abordará um pouco sobre o tráfico de drogas, a sua criminalização, o quarto trará uma análise da Lei 11.343/06 e sua constitucionalidade e por fim o quinto apontará a posição dos Tribunais Superiores. O método utilizado foi jurídico comparativo, através da…

2015 INTRODUÇÃO A prisão preventiva pode ser definida como uma espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com base…

deverá ser comprovada em outro momento processual, pretende, através do presente pedido, a concessão da liberdade provisória como contracautela à prisão em flagrante, tendo em vista que não estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva previstos no art. 312, do CPP. É que, analisando os documentos que seguem anexos a esta petição , verifica-se com clareza solar que o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta…

comprovadamente ilegal, pois não existe fundamento para a prisão preventiva, como resta demonstrado, e o mesmo se encontra preso a mais tempo que a lei determina, ou seja 150 dias, sem que ao menos tenha iniciado a instrução criminal, o que corrompe princípios contitucionais e recentes entendimento jurisprudênciais, conforme será demonstrado: PRELIMINARMENTE: 1- Requer o Relaxamento da Prisão do paciente pelo incontestável Excesso de Prazo, na conclusão da instrução do referido…

provisória – é aquela decretada para assegurar a eficácia do processo principal, sem que se tenha ainda sentença condenatória com trânsito em julgado. Temos três espécies de prisão cautelar, vejamos: 1 – prisão em flagrante delito; 2 – prisão preventiva; 3 – prisão temporária; OBS. No mês de agosto de 2008, quando entraram em vigor as Leis nº 11.689/2008 e 11719/2008, deixaram de existir a prisão por sentença condenatória recorrível e prisão por pronúncia, que eram outras duas…

autor a praticar um determinado delito, mas somente para descobrir a real autoria e materialidade de outro. Assim sendo, não se dá voz de prisão por conta do delito preparado, e sim pelo outro, descoberto em razão deste. É o que ocorre nos casos de tráfico de drogas que possui dezoito alternativas de conduta. Assim, caso o policial se passe por viciado, desejoso de comprar drogas, o traficante, ao ser detido, no ato da venda, não será autuado por vender, mas porque trazia consigo ou…

jurídico denominado liberdade provisória. A liberdade provisória é uma contracautela cabível após prisão em flagrante revestida de legalidade, que tem por objetivo restituir à vida livre aquele contra quem não se faz justificada a decretação de prisão preventiva. Decorre da presunção de inocência ou de não culpabilidade explicitada no art. 5º, LVII, da CF, a necessidade de se assegurar que alguém preso em flagrante delito possa aguardar as investigações policiais e o julgamento de…

..................................................162 13. Conclusão do Inquérito Policial................................................................................167 13.1. Prazo para a conclusão do inquérito policial................................................. 167 13.1.1. Quadro sinóptico do prazo para a conclusão do inquérito policial..........170 13.2. 13.3. 13.4. Relatório da autoridade…