Excesso de velocidade

referida Notificação de Infração, decorrente de “Transitar em velocidade à máxima permitida para a via de trânsito rápido”, referente ao Art. 218, inciso I A; no horário de 19:20 hs ! Assim sendo, Ilmos Srs. é necessário registrar importantes considerações, no sentido de se averiguar a verdadeira situação em que se ocorreu o fato e como ocorreu. Inicialmente vale lembrar o disposto no Art. 20-Inciso I,do Código Penal,no que tange as descriminantes putativas, dada a “Aplicabilidade” do referido instituto, em virtude da “Similiariedade” existente entre a seara penal e a de trânsito: Art.20-”Inciso I:” È isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato, que, se existisse, tornariam a ação totalmente legítima. “Só não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime doloso.” Ilmos Srs. é notório e bem perceptível que o citado local da infração é extremamente perigoso, a que estão expostos os condutores e transeuntes, dada a inúmeras ocorrências de eventos delituosos; haja vista também; o grande número de roubos e assaltos que vem ocorrendo neste local. Ademais, cumpre-me salientar que se considerando o horário descrito no Auto de Infração (19:20 hs), é patente a condição de maior periculosidade do citado lugar, não restando outra alternativa ao motorista; senão; desenvolver um pouco mais de velocidade, para poder sair logo do local, embora é bom…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO MUNICIPIO DE ESTRELA/RS. ABC..., brasileiro, solteiro, eletricista, CPF 000000 residente e domiciliado a Rua Senador Lauro Muller, 0000, Bairro das Industrias, Estrela, RS, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir. por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz nos…

*AB*, RG xxxxxxx SJS/RS, CPF:xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Rubem Berta xxx, Bairro: JD Aparecida-Alvorada RS CEP xxxxxxxxxx. Vem respeitosamente á presença de Vossa Senhoria expor os fatos e argumentos a respeito da notificação autuação á min apresentada. Venho por meio desta discordar fazer a minha defesa já que sito: Infração por excesso de velocidade até 20% no dia 21/11/2014 a 22:04 n: da infração xxxxxxxxx local BR:101 km 19,400 pelo Veiculo GM Astra de…

das 14h53min, o veículo do Recorrente trafegava normalmente na Avenida Laguna – Defronte n 733 c/b faixa 2, na cidade de Maringá, Estado do Paraná. Ocorre que o Recorrente foi surpreendido por auto de infração lavrado equivocadamente pela fiscalização da Secretaria de Trânsito e Segurança de Maringá, Estado do Paraná, sob a alegação de ter desenvolvido na data supracitada, velocidade superior à máxima em até 20%, infração tipificada no art. 218, inciso I, do Código Brasileiro de…

cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Autor de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. Na data de ____________________ o veículo por mim conduzido, um _____________________________________, Placas _________________, foi identificado por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita por instrumento eletrônico,…

cidade de ................................, venho respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, com fundamento à lei 9.503/97 interpor recurso para conversão de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação em anexo. De acordo com a referida notificação nº .............................., no dia ...................... às ............, o veículo de propriedade do .........................................................., dirigido por mim na ocasião, um veículo…

Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca (...), modelo (...), placas (...), estaria sendo conduzido por CICRANO DE TAL, (qualificar), no dia (...)…

Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca (...), modelo (...), placas (...), estaria sendo conduzido por CICRANO DE TAL, (qualificar), no dia (...)…

Auto de Infração n° XXXXXXXXX, por estar em desacordo com a suposta infração registrada, o que faz da seguinte forma: 1 – DOS FATOS Consta no auto de infração que o veículo MODELO, Placa PLACA em 02 de agosto de 2014 transitava em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20%, até 50%, enquadrando-se assim, no artigo 128, III do Código de Transito Brasileiro. Segundo o auto de infração, o veículo transitava na Avenida Sete de Setembro, com velocidade registrada de 70km/h,…

Infração de Trânsito nº , emitida em nome de FULANO DE TAL, vem, perante essa Egrégia Junta Administrativa, apresentar seu Recurso Administrativo, nos termos das disposições constantes no artigo 285, e seguintes, do Código Nacional de Trânsito, c/c o artigo 12, da Resolução CONTRAN nº 149, de 19 de setembro de 2003, em face dos argumentos a seguir aduzidos: O automóvel da marca (...), modelo (...), placas (...), estaria sendo conduzido por CICRANO DE TAL, (qualificar), no dia (...)…