aula de pratica

Processo nº 2012.002.153697-3 JOSÉ PIVANTE, citado para responder aos termos da Ação de Rescisão do Contrato de Adesão, de procedimento ordinário, que lhe move SÓLEITE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA, vem a Vossa Excelência, por seu advogado(a) infra firmado, com escritório na (endereço completo), para fins do disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, aduzindo as razões que se seguem: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O exceto celebrou contrato de adesão com o excipiente, em..., cujo objeto foi a locação de tanques de armazenamento de leite in natura. O excipiente é um pequeno produtor rural, domiciliado em Bom Sucesso, no interior de Minas Gerais. Em XX/XX/2012, o excipiente recebeu mandado de citação do processo em epígrafe, que tramita perante este douto Juízo. Ocorre que, apesar de constar no referido contrato cláusula de eleição de foro, tal cláusula é leonina, eis que imposta ao excipiente/aderente sem que lhe fosse dada a oportunidade de discuti-la livremente, haja vista que nos contratos de adesão não há liberdade de negociação devido à preponderância da vontade de apenas um dos contratantes, que elabora todas as cláusulas. Há evidente desigualdade entre as partes contratantes – uma indústria de laticínios e um pequeno produtor rural. Assim sendo, a prevalecer a cláusula de eleição de foro na cidade de São Paulo, cria-se para o excipiente insuperável dificuldade de acesso à…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO JOSÉ PIVANTE, brasileiro, estado civil, pequeno produtor rural, portador da carteira de identidade de nº..., expedida pelo..., inscrito no CPF sob o nº..., domiciliado em Bom Sucesso, na rua..., interior de Minas Gerais, por sua advogada, com endereço profissional …, vem a este juízo propor: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA nos autos do processo de nº 2009.002.153697-3 pelo rito ordinário, que…