Direito Civil

A ILICITUDE CIVIL CONCEITO DE ATO ILÍCITO O ato ilícito é um ato antijurídico. É um ato cujos potenciais efeitos são contrários à norma jurídica. Devemos lembrar que nem toda contrariedade à norma necessariamente é uma contrariedade à lei porque a norma é mais ampla do que a lei. EFEITOS DECORRENTES DE UM ATO ILÍCITO O Código de 2002 diz que a responsabilidade civil é um dos efeitos da ilicitude. Além do efeito indenizante, o código também reconhece efeitos caducificantes, ou seja, perda ou restrição de direitos. Ou seja, de um ato ilícito nós podemos ter responsabilidade civil (ilícito indenizante), a perda ou restrição de direitos (ilícito caducificante) e a nulidade ou anulabilidade de um negócio (efeitos invalidades). De um ato ilícito podem decorrer diferentes efeitos que serão indicados pela própria norma: Obrigação de reparar o dano, efeito indenizante. Perda ou restrição de direitos, efeito caducificante. Nulidade ou anulabilidade de um negócio jurídico, efeito invalidante. Permitir exercício de direitos pela contraparte, efeito autorizante. ESPÉCIES DE ATO ILÍCITO O Código trabalhou com dois ilícitos: Ato ilícito subjetivo (art. 186) Ato ilícito objetivo (art. 187) Há, portanto, uma bifurcação no conceito de ilicitude. Ato ilícito SUBJETIVO O primeiro conceito de ilicitude é um conceito de ilicitude subjetiva: art. 186. Esse conceito do art. 186 é um conceito culposo, lembrando que a culpa do direito civil é a culpa lato sensu que abrange a…

O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do delito, tem-se que,…

Mais... powered by Ok Google Autoria: Direito Penal Waléria Demoner Rossoni EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCCÍCIO REGULAR DE DIREITO 1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que momento da configuração da infração penal será perquirida a presença ou ausência dessa excludente. Adotando-se o conceito tripartido do…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS CAMPUS DE BELO HORIZONTE FACULDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ”TANCREDO NEVES” ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONDUTA HUMANA – Ação/omissão: Ato próprio - artigos 934, 940, 953 Ato de terceiros – artigo 932 Causado por coisas – Art. 937 Causado por animais – 936 (presume-se a culpa) 2 DANO: Em geral, no direito civil não se mede o dano pelo grau de culpa e sim no prejuízo comprovado pela vítima. E assim, todo o dano…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” 1. CONCEITO: O doutrinador Guilherme Nucci, a define como uma ação ajuizada pelo ofendido, na esfera cível, para obter indenização pelo dano causado pela infração penal, quando existente. Há delitos que não provocam prejuízos, passíveis de indenização – como ocorre nos crimes de perigo, como regra. O dano pode ser material ou moral, ambos sujeitos à indenização, ainda que cumulativa. A legislação criminal cuida, com particular zelo, embora não com a amplitude…

CAUSAS EXCLUDENTES O CP prevê expressamente três causas excludentes da ilicitude: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito 37. O art. 188 do Código Civil prevê três causas de exclusão de ilicitude, que não acarretam no dever de indenizar. São elas: (A) legítima defesa, erro substancial e estado de necessidade. (B) legítima defesa, estado de necessidade e dolo bilateral. (C)…

FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS "ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO" FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE EXCLUDENTES DE ILICITUDE E DE CULPABILIDADE: CONSEQUÊNCIAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS Danilo Del Massa Santos Monografia apresentada…

Introdução Ilicitude, ou antijuridicidade, é a relação de antagonismo, de contrariedade entre a conduta do agente e o ordenamento jurídico. Diante de uma conduta humana, se concluirmos pela tipicidade, em princípio, estamos diante de um comportamento ilícito, contrário ao Direito, dessa forma se amolda a um tipo penal, que é a descrição do que a lei proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o…

antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial,…