Excludente De Ilicitude Do Direito Civil

que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Estuda a prova ilícita no processo civil brasileiro a partir da oposição entre o direito constitucional à prova, decorrente do direito de acesso à justiça,…

ANTIJURIDICIDADE Cuida-se a antijuridicidade ou ilicitude da contrariedade do fato com o ordenamento jurídico (enfoque puramente formal ou "ilicitude formal"), por meio da exposição a perigo de dano ou da lesão a um bem jurídico tutelado (enfoque material ou "ilicitude material"). ANTIJURIDICIDADE A antijuridicidade da conduta deve ser apreciada objetivamente, vale dizer, sem se perquirir se o sujeito tinha consciência de que agia de forma contrária ao Direito. Por essa razão, age…

AULA DE DIREITO PENAL II - ILICITUDE OU ANTIJURIDICIDADE ILICITUDE é agir contrário ao direito, causando lesão a um determinado bem jurídico. Excludentes de ILICITUDE: são entendidas como causas de justificação e não é uma exclusividade do direito penal. A justificante torna licito o que era ilícito. Como se classificam as excludentes de ilicitude? AS DA PARTE GERAL DO CP ART. 23 a 25 DO CP; As previstas excepcionalmente na parte especial do CP. Ex.: aborto necessário (128,I do…

1 Origem das excludentes de ilicitude O Direito atendendo à vontade da sociedade, em certas e especialíssimas circunstâncias, permite o homem voltar seu comportamento contra bens que, em situações normais são protegidos. Considera justo o ataque ao menos, em circunstancias de anormalidade que deixem de estar sob a proteção do Direito, por isso, excepcionalmente, podem ser atacados. Essas normas permissivas chamadas de causas de exclusão da ilicitude, também conhecidas como causas de…

INTRODUÇÃO No direito penal brasileiro a conduta é considerada criminosa quando se enquadra em um fato típico e ilícito (antijurídico). Dessa forma, o julgador faz uma análise consistente em duas etapas, primeiro verificando se há uma descrição normativa para a conduta perpetrada pelo agente e, segundo, se ela está acobertada por uma das causas de exclusão de ilicitude, quais sejam: legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de…

AÇÃO CIVIL “EX DELICTO” A ação civil no processo penal “ex delicto” é uma ação ajuizada pelo ofendido após sentença condenatória transitada em julgado, ajuizada na esfera cível, para obter reparação dos danos causados pela pratica de crime, pode ser ajuizada tanto pelo ofendido, como representante legal ou herdeiros. Nesse caso o ofendido poderá somente requerer indenização ou reparação ao dano causado, não havendo qualquer discursão sobre a culpa ou sobre o evento ocorrido. A ação…

Responsabilidade Civil AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL • Objetivos. • Conteúdos (Semanas de Aula). • Mapa Conceitual . • Material Didático. • Procedimentos de Avaliação. AULA 1 - APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVOS  IDENTIFICAR os casos de responsabilidade civil.  SABER o conceito de ato ilícito.  DIFERENCIAR o ato ilícito em sentido amplo e ato ilícito em sentido estrito.  ANALISAR as espécies de responsabilidade. …

RESPONSABILIDADE CIVIL – AULA 1 Subjetiva- Conceito. Resp Civil RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO É o dever jurídico sucessivo que surge para recompor a violação do dever jurídico originário (Sérgio Cavalieri Filho). :: PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL -Conduta – comissiva ou omissiva -Nexo causal -Dano ATO ILÍCITO ART. 186 DO CC Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

estado de necessidade, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Praticar o fato em legitima defesa, inclusive entre os bárbaros, e conhecido como uma forma de se defender. Sob o Cristianismo, tal idéia baseada no Direito natural, foi substituída pela noção de que a resistência legitima contra a ofensa injusta constituía falta de dever de caridade, no antigo Direito Francês, inspirado nessa noção, era necessário solicitar cartas de graça para não ser

constrangido a fazer o que ela não ordene, este é um dos artigos mais importantes da Declaração dos Direitos Insternacionais, descrevida no art. 5º, da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Como se vê, o Código Penal não será a única fonte de pesquisa, de modo que, será feita uma síntese da evolução do crime e, por fim, a exploração do tema estado de necessidade em relação às excludentes de culpabilidade, imputabilidade e antijuridicidade. O estado de necessidade não…