Utilização de prova ilicita

A questão da prova ilícita e a possibilidade de sua utilização no processo é tema de grande importância que vem sendo muito discutido, hodiernamente, tendo a Doutrina e a Jurisprudência entendido que a prova ilícita no processo civil deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade. De fato, tal princípio é também um princípio de interpretação constitucional, e bem se presta a solucionar conflitos principiológicos, dentre eles, o conflito entre a proibição da prova ilícita e algum outro princípio constitucional. Estuda a prova ilícita no processo civil brasileiro a partir da oposição entre o direito constitucional à prova, decorrente do direito de acesso à justiça, e o princípio da inadmissibilidade das provas ilícitas, decorrente do devido processo legal. A prova ilícita é a resultante da transgressão de norma de direito material, em oposição à prova ilegítima, em que há violação de normas processuais. As consequências para cada uma delas é diferente: enquanto a
Constituição comina inadmissibilidade para a primeira, para a segunda a lei estabelece como sanção a nulidade. A distinção, que é acolhida majoritariamente pela doutrina brasileira, tem ligação com a divisão feita pela Teoria do Direito entre normas de comportamento e normas de competência, de modo que os efeitos jurídicos da violação de cada tipo de normas diferem. A lei
n.º 11.690/2008 regulamentou o inciso LVI do artigo 5º da Constituição Federal por meio da alteração do Código de Processo Penal. Essa regulamentação também se aplica ao Processo Civil, com as adaptações necessárias, em razão das diferenças que existem entre os dois ramos da ciência processual. Analisa o tema das provas derivadas das ilícitas e as consequências processuais do reconhecimento da ilicitude de uma prova no processo. Em seguida, apoiando-se novamente na teoria geral do direito, analisa o tema da ilicitude e da sanção, bem como das excludentes de ilicitude, para concluir que, quando a ilicitude de