Estado e problemas contemporâneos

QUESTÃO 01
Sobre princípios de justiça (mérito x necessidade), faça o que se pede:

a) Comente, em até 10 linhas, o debate sobre as condicionalidades do Programa Bolsa Família.
No meu ponto de vista, o Bolsa Família é um programa social importante para oferecer melhores condições para aqueles indivíduos que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza. Porém, concordo com Lavinas (2007) que afirma que as condicionalidades do programa, ou seja, as condições relativas à saúde, educação e assistência social que as famílias precisam cumprir para que recebam o benefício nem sempre são possíveis de ser cumpridas, não por desleixo dos beneficiários, mas pela falta de investimentos dos próprios governos (federal, estadual, municipal) que nem sempre oferecem com adequação os serviços públicos de saúde e educação. Acredito que condicionalidades são importantes para manter um controle e organização do programa, porém, essas condicionalidades precisam ser coerentes com a realidade em que a população vive. Em se tratando da saúde e educação pública no Brasil, sabemos que ainda é necessário ter um bom investimento para alcançar níveis de qualidade nesses setores.

b) Avalie sucintamente a PEC47, que propõe a inclusão da alimentação entre os direitos fundamentais do cidadão.
Até a aprovação da PEC47, eram considerados como direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados. A partir de sua aprovação, a alimentação passa a ser um compromisso de Estado, um direito que está acima de partidos, acima de governos e ideologias, é um compromisso de todos os entes federativos, (a União, os Estados e os Municípios).
No meu ponto de vista, a alimentação é direito essencial à vida do ser humano. Sem uma alimentação adequada não há saúde e trabalho, por exemplo. Portanto, além de incluir a alimentação como direito social do cidadão, também é necessário