Responsabilidade civil Objetiva

ou concorrente), a intervenção de terceiros e, em determinadas hipóteses, a licitude da atividade poluidora. A teoria do risco integral é uma modalidade extremada da doutrina do risco para justificar o dever de indenizar mesmo nos casos de fato exclusivo da vítima, em caso fortuito (evento causado pela ação humana de terceiros) ou de força maior (evento causado pela natureza). Sergio Cavalieri Filho [03], ao comentar o artigo 14, § 1º da Lei 6.938/81, ressalta que o artigo 225 § 3º, da Constituição, recepcionou o já citado art. 14 § 1º, da Lei 6.938/81, criando a responsabilidade objetiva baseada no risco integral, ou seja, na teoria segundo a qual não se admitem excludentes de responsabilidade. O autor aduz que "se fosse possível invocar o caso fortuito ou a força maior como causas excludentes de responsabilidade civil por dano ecológico, ficaria fora da incidência da lei a maior parte dos casos de poluição ambiental [04]". O nexo de causalidade implica que a responsabilidade objetiva em matéria de dano ambiental afasta qualquer perquirição e discussão de culpa, não prescinde do nexo causal entre o dano havido e a ação ou omissão de quem cause o dano. Para se pleitear reparação há necessidade da demonstração do nexo causal entre a conduta e a lesão ao meio ambiente. Assim, para haver a responsabilização imprescindível ação ou omissão, evento danoso e relação de causalidade. Com relação à licitude da atividade exercida, verifica-se que, no direito brasileiro, a…

O estrito comprimento do dever legal e a excludente de ilicitude No direito brasileiro, o artigo 23, inciso III do Código Penal define que o estrito cumprimento de dever legal é uma das causas de exclusão da ilicitude. Pode se, dizer que o agente pratica um fato típico, mas lícito, em que a conduta realizada foi um dever imposto pela lei. Assim, há subsunção do fato à norma penal incriminadora, atendendo o primeiro elemento do crime (fato típico), porém não ao segundo, que é a…

Espeleológica, destacando a tentativa de rescisão por parte de Whetmore. Segundo Borges (1994, p.115) apud Mezzomo, “a rescisão não depende do acordo de vontades, como no distrato. Quase sempre, aliás, ela se dá contrariando a vontade de uma das partes.” A natureza do contrato gera certa ilicitude, já que o objeto do mesmo é a própria vida dos sujeitos e não ocorreu por vontade das partes. Tatting, posteriormente, afirma que, se Whetmore tivesse atirado nos companheiros na…

tipicidade, em princípio, estamos diante de um comportamento ilícito, contrário ao Direito, dessa forma se amolda a um tipo penal, que é a descrição do que a lei proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato: A legítima defesa; O estado de necessidade; O estrito cumprimento do dever…

consciência da ilicitude, o que serve de excludente de culpabilidade. É possível que se conduza um ato típico, sem a consciência de sua proibição, sendo a suposição de licitude de uma medida, que na verdade, é vedada perante a lei penal. O agente tem a convicção de que está agindo em concordância com o direito, todavia, faz um juízo equivocado da realidade, praticando uma conduta ilícita. Não obstante, Art. 3o da LINDB declara: “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a…

muito clara, - Não mataras. Este é o 5° mandamento. No nosso código penal diz: no também do artigo 5° - dos direitos fundamentais, do artigo 3° - Diz que nenhuma pessoa pode ser tratada com tortura e degrada-mento ou desumano. A C U A S Ç Ã O – Perante a Defesa (ACUSAÇÃO- relato de uma tese perante uma advogada da Defesa) A nossa cara colega da Defesa, com sua voz doce, e cândida, irá tentar ludibriar todos vocês, com sentimentalismos, mas não estamos aqui…

porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário) juridicidade (qualidade ou caráter de jurídico, conformação ao direito; legalidade, licitude), ou seja, é o que é contrário a norma jurídica. Portanto, o conceito de antijuridicidade é mais amplo, não ficando restrito ao direito penal, podendo ser de natureza civil, comercial, administrativa, tributária, etc. Se a conduta do agente ferir um tipo legal, estaremos diante de uma antijuridicidade…

do Estado para os ditames da teoria da solidariedade patrimonial da coletividade frente ao dano sofrido por certo administrado, em decorrência de atividade ou omissão do Estado, que da coletividade é a síntese. Com isso, mesmo sendo lícito o ato (ou omissão), ou, ainda para outros ramos do Direito, ou até não identificado qualquer agente causador do dano (fatos, coisas e atividades à guarda do Estado), no campo da responsabilidade civil o Poder Público não pode se eximir de indenizar o…

Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão de ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime. No Brasil, está previsto no artigo 23-I do Código Penal e exemplificado no artigo 24 do referido código. A antijuridicidade, ou ilicitude, pode ser conceituada como a contrariedade da conduta com o ordenamento jurídico. Isto porque temos que a antijuridicidade em seu significado literal quer dizer: anti (contrário)…

A) Independentemente do dolo ou culpa o ofendido responderá pelo ato causado pelo ofendido nos casos de resp. objetiva apresentados pela lei. B) O CC auatl prevê atualmete dos tipos de teorias quanto a especialidades civil, a teoria subjetiva e a teoria obejtiva C) Nossa CF proíbe a cumulação de danos morais com danos materiais. D) Um das excludentes de imputabilidade(???) do ofendido é exatamente o exercício regular de um direito, quando este não seja praticado com abuso de poder. 3 -…