CAUSAS SUPRALEGAIS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE

EXCLUDENTE DE ILICITUDE SUPRALEGAL Consentimento do ofendido Conceito: O consentimento do ofendido pode ser considerado como uma causa de excludente de ilicitude, mesmo não estando previsto na legislação brasileira. Esta excludente de ilicitude permite que alguém abra mão de direito seu, permitindo que seja atingido por uma conduta de terceiro. O Código Penal Italiano prevê em seu artigo 50 que “Non è punibile chi lede o pone in pericolo un diritto, col consenso della persona che può validamente disporne.” Porém, este “Não é punível quem ofende ou põe em perigo um direito, com o consentimento da pessoa que dele pode validamente dispor” instituto não foi previsto no Código Penal nacional, sendo apenas considerado como causa supralegal. Requisitos de formação: Primeiramente, faz-se necessário explicitar os requisitos que formam esta excludente supralegal. O primeiro deles é que exista capacidade de consentir no sujeito passivo da ação. Portanto, não se admite que o consentimento parta daqueles considerados inimputáveis ou semi-imputáveis pelo Direito Penal, pois não são capazes de se determinar, restando a conduta ilícita daquele que pratica a ação. Outro requisito é que o consentimento seja anterior à agressão ao direito, pois somente desta forma estaria a conduta justificada. Havendo concordância ou aceitação posterior, desde que o crime seja de ação privada, poderá haver exclusão da punibilidade do agente, já que a vítima tem a seu dispor vários

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFOR­MG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFOR­MG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento…

DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE O Código Penal Brasileiro contempla algumas situações em que o agente apesar de ter cometido um crime, não responde pelo mesmo. Ou seja, é isento de pena tendo em vista alguma excludente de culpabilidade. Essa excludente pode dizer respeito a um afastamento quanto a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente considerando o afastamento quanto a…

Penais Aluno: Thiago Cascardo Licer Causas Supralegais de Excludente da Ilicitude e da Culpabilidade. Inicialmente, quando se trata de excludentes de ilicitude, toma-se por base o art. 23 do Código Penal onde o mesmo prevê que não haverá crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legitima defesa e, em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular do direito. Porém, apesar das causas legais de excludentes de ilicitude, o direito vem…

1 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Alessandro Dutra dos Santos Orientador: Francis Rajzman Rio de Janeiro 2011 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL FACULDADE INTEGRADA A VEZ DO MESTRE A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE…

Excludentes no direito penal EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato. Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com…

vida no Brasil, passando pelo conceito analítico do crime com as suas conseqüentes excludentes, seja de tipicidade e culpabilidade; em especial a última o foco da questão. A causa supralegal, relativamente recente no ordenamento jurídico pátrio, ainda se reveste de enorme celeuma doutrinária, só se aclarando à medida que se aprofunda o estudo. SUMÁRIO 1 Introdução........................................................................................................ 08 2 Estudo…

A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DA CULPABILIDADE Danilo César Basílio de Souza Graduado em Direito pelo UNIFORMG Altair Resende de Alvarenga Docente do curso de Direito do UNIFORMG RESUMO Crime, de acordo com o conceito analítico tripartido, é um fato típico, ilícito e culpável. O fato é típico quando uma conduta provoca um resultado e é previsto em lei como delito. Já a ilicitude é a contrariedade do fato ao ordenamento jurídico. A…

------------------------------------------------- 2 2. Culpabilidade --------------------------------------------- 2 3. Inexigibilidade De Conduta Diversa ------------------ 3 4. Hipóteses De Inexigibilidade De Conduta Diversa --3 4.1. Estado de necessidade exculpante -------------------- 4 4.2. Coação moral irresistível ------------------------------ 5 4.3. Obediência hierárquica -------------------------------- 5 4.4. Antijuridicidade proveniente de causas psíquicas - 6 4.5. Outras…

do ofendido como causa supralegal de justificação Para se reconhecer uma causa supralegal de justificação pode-se recorrer aos princípios gerais do direito, à analogia ou aos costumes, afastando-se a acusação de tratar-se de um recurso metajurídico. Enfim, são duas forma distintas de o consentimento do ofendido influir na tipicidade: para excluí-la, quando o tipo pressupõe o dissenso da vítima; para integrá-la, quando o assentimento da vítima constitui elemento estrutural da figura…