Autarquia Agencia Reguladora

prestar serviço público (não podendo, portanto, explorar a ordem econômica). A capacidade da autarquia é meramente administrativa para se autoadministrar, resolver as questões técnicas de sua competência, aplicando os recursos a ela repassados. Ex. agências reguladoras (ANATEL, ANEEL), o INSS, as associações públicas, a OAB (autarquia corporativa) etc. Todas as entidades da Administração Indireta são submetidas a controle ou tutela por parte da Administração Direta, que, como já se viu, é um controle, sobretudo, finalístico. Mas existe também o controle financeiro, por meio da análise de seus balanços, de sua contabilidade, e o controle político por meio da nomeação de seus dirigentes. Na esfera federal, o controle é denominado supervisão ministerial, porque é o Ministério da área de atuação da entidade da Administração Indireta que faz o controle (conforme o Decreto-lei 200/67). Conforme art. 37, §6º, da CF, “as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa”. A autarquia, então responde objetivamente pelos prejuízos causados por seus agentes a terceiros. Ela tem o direito de regresso contra o agente responsável, mas nesse caso, deverá discutir o dolo ou a culpa, pois o agente responde subjetivamente, O Estado responde…

as mesmas convergências de idéias e ação em busca dos mesmos propósitos. No meu entendimento, a melhor passagem bíblica (ainda que trate dos dons ministeriais) para definir conceitualmente como atua essa liderança e qual o seu objetivo encontra-se em Efésios 4.11-16: “E ele mesmo deu uns para apóstolos, e outros para profetas, e outros para evangelistas, e outros para pastores e doutores, querendo o aperfeiçoamento dos santos, para a obra do ministério, para a edificação do corpo de…

determinados grupos ou pessoas, tendo em vista que compete ao poder público atuar pelo interesse da coletividade. Moralidade: A conduta do administrador público, além de guiar-se por critérios de conveniência, oportunidade e justiça de suas decisões, deve pautar-se pela obediência aos valores morais definidos em função de comportamento ético, aceitos pela opinião pública. Publicidade: Deriva da necessidade de transparência e visibilidade da atuação administrativa, reivindicação das…

da Constituição). As diferenças básicas entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas estão (a) na forma de organização e (b) na composição do capital. A primeira, adota, no plano federal, a forma de sociedade anônima com a presença de capital público e particular. Já a segunda, pode assumir qualquer forma de direito com capital totalmente público. 3.5.6. Controle administrativo sobre as entidades da administração indireta O controle administrativo sobre as entidades…

mesmas convergências de idéias e ação em busca dos mesmos propósitos. No meu entendimento, a melhor passagem bíblica (ainda que trate dos dons ministeriais) para definir conceitualmente como atua essa liderança e qual o seu objetivo encontra-se em Efésios 4.11-16: “E ele mesmo deu uns para apóstolos, e outros para profetas, e outros para evangelistas, e outros para pastores e doutores, querendo o aperfeiçoamento dos santos, para a obra do ministério, para a edificação do corpo de…

(delegação), quer dizer, de uma pessoa jurídica para outra pessoa, jurídica ou física, a desconcentração implica na distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. É comum também ver o conceito de desconcentração associado a desmembramento de órgãos públicos, o que dá na mesma, pois, a partir do momento que um órgão é desmembrado, faz-se necessária a transferência de competências para os que irão surgir. Adote como exemplo a criação do órgão Receita Federal do Brasil,…

CONCLUSÃO........................................................................................................80 REFERÊNCIAS .........................................................................................................84 RESUMO O presente trabalho monográfico tem a intenção de esclarecer a real natureza jurídicas dos Conselhos de Fiscalização Profissional, ao passo que tais entidades possuem características peculiares, uma vez que diferenciam-se das Autarquias…

que o órgão pertence ser acionada judicialmente para reparação de danos. Ex.: Ministérios da União, Secretarias estaduais e municipais. O conjunto de órgãos públicos recebe o nome de Administração Pública Direta, e são classificados da seguinte forma: Quanto à posição hierárquica Independentes ou primários: são originários da Constituição Federal e representativos da cúpula dos poderes estatais, não sujeitos a qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Ex.: Chefia dos entes…

Competência para julgamento de ações judiciais União = justiça federal Demais entes políticos = justiça estadual ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Administração indireta: é representada pelas entidades administrativas, são elas: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de economia mista.          Têm personalidade jurídica própria Têm patrimônio e receita próprios. Têm autonomia: Administrativa; Técnica; Financeira. Obs.: não tem autonomia…

realmente uma impossibilidade eclesiológica – a menos que o Espírito seja ‘sufocado, extinto’ na comunidade dos crentes”. Edward Schillebeeckx RESUMO Esta dissertação abrange duas obras de Schillebeeckx sobre o ministério: Le ministère dans l’Église (1981) e Por uma Igreja mais humana (1989). O primeiro capítulo consta de uma exposição do pensamento de Schillebeeckx a respeito dessa questão. Schillebeeckx constata que, atualmente, há uma grave falta de padres. De acordo…