A O De Regressiva

foi apresentado no momento da celebração do contrato como fiador da demanda. Ocorre que alguns meses se passaram e o réu não realizou o pagamento dos aluguéis na importância total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em razão do descumprimento da obrigação, o autor procedeu com o pagamento total da dívida, já que a obrigação do fiador é de caráter acessório, podendo ser solidária ao devedor em relação ao cumprimento da dívida, mediante cláusula específica constante do contrato. De acordo com o previsto no inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil, observamos que:Art. 333. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;[...] Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao mencionar: Ação de cobrança. Locação. Ação regressiva ajuizada por fiador contra o locatário afiançado. Posterior inclusão de sublocatário no polo passivo, vindo a sentença a condenar ambos solidariamente. Irresignação do sublocatário que se acolhe. Inviável o chamamento à autoria, com posterior condenação do sublocatário. A responsabilidade é do afiançado, que deverá responder perante o fiador que honrou a dívida, não tendo havido irresignação do locatário. Em vindo a ressarcir o fiador, poderá, por sua vez, agir regressivamente contra a pessoa a quem imputa a exclusiva responsabilidade pelo pagamento. Impossível a intervenção de terceiros em sede de Juizados Especiais. Recurso a que se dá provimento, ao efeito de excluir o sublocatário do polo passivo, persistindo,…

Federal, julgado em fevereiro de 2006: a validade da penhora do bem de família. O único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário. A decisão, por maioria, foi tomada pelo plenário do STF ao rejeitar um Recurso Extraordinário (RE 407688), no qual a questão era discutida. No recurso, o fiador contestou decisão do 2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que havia determinado a…

Imobiliária. | | | |F2 |O sistema deve permitir o cadastro das informações |Informar os dados sobre a empresa. |Essencial. | | |da Imobiliária (nome fantasia, razão social, CNPJ, | | | | |entre outros). | …

67 PROCESSO DE EXECUÇÃO PARTES. LEGITIMAÇÃO PASSIVA Sumário: 1. Legitimação passiva. 2. Dívida e responsabilidade. 3. O devedor. 4. Espólio e sucessores. 5. O novo devedor. 6. Fiador judicial. 7. Fiador extrajudicial. 8. Responsável tributário. 9. Revelia do devedor e curador especial. 10. Pode o Credor Desistir da Execução. 11. Obrigações Alternativas 12. Relação Jurídica Sujeita a Condição ou Termo13. Cumular Várias Execuções14. Ressarcir os Danos 1. Legitimação passiva …

termos da Legislação Vigente. O Registro de Débito em atraso, deverá ser precedido de comunicação escrita da usuária ao cliente devedor, inclusive fiadores e/ou avalistas. A falta de comunicação implicará no cancelamento de registro, (essa comunicação é feita pela ACIC). Sempre que se fizer necessário para efeito de comprovação do débito registrado, o SCPC solicitará da usuária os documentos que originaram o registro. A falta de atendimento, no prazo de 72 horas, implicará no…

processuais. MODALIDADES DE INTERVENÇÃO a) Assistência (simples ou litisconsorcial) b) Oposição c) Nomeação a autoria d) Denunciação da lide e) Chamamento ao processo ASSISTÊNCIA A assistência é modalidade de intervenção de terceiro, pela qual um terceiro ingressa em processo alheio para auxiliar uma das partes em litígio, podendo ser uma assistência simples ou litisconsorcial. JUIZ Autor Réu…

(próprios ou meação) não respondem pela execução, com fim de excluir seus bens da constrição resultante da dívida contraída pelo consorte; ou embargos do devedor, caso queira desconstituir o título executivo ou declarar a inexistência do débito. Em se tratando de sociedades, a regra é a de que os bens particulares dos sócios não respondem pelas dividas da respectiva empresa. Em contrapartida, a lei estabelece exceções. O art. 592, II, que trata da execução do sócio, não significa a…

pessoas estranhas a um de terminado processo não se dá por litisconsórcio é chamado de intervenção de terceiros. Intervenção de terceiros Ocorre quando alguém intervém em processo como parte ou coadjuvante de uma das partes em processo que já existe com outras partes. Ela é sempre voluntaria, mas o que acontece na maioria das vezes é que uma das partes chama um terceiro para ingressar no processo. A intervenção pode ser classificada em: 1) ad coadiuvandum: quando o terceiro tenta…

nula e a outra diz que é inexistente (ação de inexistencia de ato jurídico). Se for nula (ação rescisória, até 2 anos). A sentença é nula ou inexistente? Divergencia doutrinária. Cabe ação rescisória no prazo de 2 anos e na ação declaratória de inexistencia do ato jurídico. Meios que as partes utilizam para tirar a eficácia da sentença: - ação rescisória - ação declaratória de inexistência - impugnação ao cumprimento de sentença Outros meios: - impugnação - embargos a execução - querella…

as mesmas não tenham o condão de tumultuar o trâmite normal, devem ser admitidas e processadas como forma de outorgar efetividade plena aos direitos controvertidos. 3.4 - Oposições convergentes A pluralidade de oposições convergentes (todas deduzidas no processo para excluir a pretensão do autor inicial) tem sido admitidas. É o caso de dois ou diversos terceiros postulando para si o mesmo bem querido pelo autor-oposto e cada um deles comparecendo com sua oposição sem levar em…