direito penal

Código Penal Militar - CPM - DL-001.001-1969 Parte Geral Livro Único Título V Das Penas Capítulo V Das Penas Acessórias Penas Acessórias Art. 98. São penas acessórias: I - a perda de posto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das forças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a inabilitação para o exercício de função pública; VII - a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; obs.dji.grau.2: Art. 134, § 2º, Reabilitação - Extinção da Punibilidade - CPM VIII - a suspensão dos direitos políticos. obs.dji.grau.4: Pena (s); Penas Acessórias obs.dji.grau.6: Ação Penal - CPM; Aplicação da Lei Penal Militar - CPM; Aplicação da Pena - CPM; Concurso de Agentes - CPM; Crime - CPM; Crimes Militares em Tempo de Guerra - CPM; Crimes Militares em Tempo de Paz - CPM; Disposições Finais - CPM; Efeitos da Condenação - CPM; Extinção da Punibilidade - CPM; Imputabilidade Penal - CPM; Livramento Condicional - CPM; Medidas de Segurança - CPM; Penas - CPM; Penas Principais - CPM; Suspensão Condicional da Pena - CPM Função Pública Equiparada Parágrafo único. Equipara-se à função pública a que é exercida em empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, ou sociedade de que participe a União, o Estado ou o Município como acionista majoritário. obs.dji.grau.4: Equiparação; Função Pública

12/4/2014 APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR - Polícia Militar do Paraná Governo do Estado do Paraná Secretaria de Segurança Pública Polícia Militar do Paraná APLICAÇÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR E EXCLUSÃO DE PRAÇAS SUJEITAS A INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR Cel PM RR Wilson Odirley Valla 1. INTRODUÇÃO. Conforme já fora salientado na exposição anterior, em face da sanha punitiva que tomou conta da sociedade, capitaneada pela pressão da…

Assertivas de Direito Penal Militar A posse, por militar, de substância entorpecente, independentemente da quantidade e do tipo, em lugar sujeito à administração castrense, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. No crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extinguirá a punibilidade quando o desertor atingir a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta. Essa regra aplica-se apenas aos desertores foragidos. Ratione legis…

35-1 - ESTATUTO DOS MILITARES - 31 JAN. 81 Legenda Texto em preto redação original (sem modificação) Texto em verde redação dos dispositivos revogados Texto em azul redação dos dispositivos alterados Texto em vermelho redação dos dispositivos incluídos Texto em amarelo legislação retificadora Texto em cinza nota explicativa LEI Nº 6.880, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1980 - Brasília, 09 de dezembro de 1980; Generalidades – Disposições Preliminares As Forças Armadas. Destina-se a…

justiça militar mineira Introdução As Forças de Segurança (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), e as Forças Armadas possuem as suas funções previstas no texto constitucional. O estabelecimento de determinados estamentos da Administração Pública têm por objetivo garantir a autonomia dos servidores. Mas, ao mesmo tempo, a lei prevê todos os meios necessários para que haja uma fiscalização e controle por parte dos órgãos competentes das atividades desenvolvidas pelos…

DIREITO PENAL – AULA DIA 11.03.2013 COMPETÊNCIAS a) Justiça comum Estadual: a competência da justiça estadual é por exclusão, ou seja, o que não cabe às demais justiça caberá então à competência da J.E. Ditado: a sua competência é definida por exclusão, pois lhe cabe julgar o que não for expressamente conferido às demais justiças. Justiça comum é o gênero da qual são espécies a justiça estadual e a Federal (Justiça comum Federal). A grande sacada da justiça federal é que a sua…

ANÁLISE COMPARATIVA DO SISTEMA PENAL MILITAR NORTE AMERICANO E BRASILEIRO EMERSON LUIZ MARCUZZO TÓLIO, FERNANDO ROMAN, INGRID NOETZOLD ALMEIDA, MAIRA MACHADO, MARIANA HELENA CASSOL, PATRÍCIA DUTRA ZANINI. (BRASIL) Santa Maria, junho de 2004. Orientadores: Prof. Marcelo Barroso Kümmel Profa. Rosane Leal da Silva AGRADECIMENTOS Agradecemos aos Orientadores pelo estímulo e apoio. Agradecemos a Professora Viviane de Freitas Pereira pelo tempo despendido conosco e pelas…

Introdução O Código Penal Militar foi decretado em outubro de 1969 pelos ministros de guerra, do exército e da aeronáutica militar os quais exerciam o poder executivo no país em plena ditadura uma vez que estavam vagos os cargos de presidente e vice-presidente da república através do AI 16. Ele contém 410 artigos alcançando os integrantes das Forças Armadas (militares federais), Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares, além de também alcançar civis em casos específicos e trás…

Justiça Penal Militar qual está previsto no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição da República Federativa do Brasil, 5 de outubro de 1988, sendo ela uma garantia constitucional, que concede a alguém que achar sofrer ou sofrer violência ou coação de sua liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade. A pesquisa se inicia com definições sobre o Habeas Corpus, abordando aspectos processuais do remédio constitucional. Segue-se com descrição e abordagem sobre a Justiça Militar e…

periculosidade de que o próprio coloque em risco bens juridicamente protegidos.perda do posto e da indignidade e incompatibilidade para oficialato que assim disposta no Código Penal Militar artigo 98. São penas acessórias: I - a perda de pôsto e patente; II - a indignidade para o oficialato; III - a incompatibilidade com o oficialato; IV - a exclusão das fôrças armadas; V - a perda da função pública, ainda que eletiva; VI - a…