Causas de exclusão da punibilidade - DIREITO PENAL INTERNACIONAL

I. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE: CRÍTICA À NOMENCLATURA A Conferência de Roma veio a adotar o título “circunstâncias que isentam a responsabilidade penal” de modo a evitar possíveis debates entre países do common law e do civil law. A terminologia escolhida, porém, indica que serão abordadas as defesas de direito material, e não as defesas processuais. O ETPI não diferencia os conceitos de justificação e exculpação, mesmo sendo essa diferenciação reconhecida em diversos países. Por fim, o autor destaca que o art. 31 não regula de modo definitivo as causas de exclusão da punibilidade de direito penal internacional, haja vista possuir a Corte discricionariedade na interpretação das causas de exclusão contidas no Estatuto. II. CAUSAS DE EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE RESTANTES As causas de exclusão da punibilidade no Direito Penal Internacional estão previstas nos artigos 31 e 33 do ETPI - Estatuto do Tribunal Penal Internacional: Artigo 31 - Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal Sem prejuízo de outros fundamentos para a exclusão de responsabilidade criminal previstos no presente Estatuto, não será considerada criminalmente responsável a pessoa que, no momento da prática de determinada conduta: a) Sofrer de enfermidade ou deficiência mental que a prive da capacidade para avaliar a ilicitude ou a natureza da sua conduta, ou da capacidade para controlar essa conduta a fim de não violar a lei; b) Estiver em estado de intoxicação que a prive da…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal…

absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de emprego ou precisa de autorização administrativa para exercer sua profissão (v.g. motoristas de táxi ou autônomos que atuam no transporte coletivo), sendo preterido, ou não logrando êxito em sua pretensão, tendo em vista o ‘vazamento’ de informação sigilosa, obtida de modo ilegal…

instrumento de exclusão da responsabilidade em função do cometimento de alguma espécie de ilícito tributário administrativo, inserido no campo do Direito Tributário Penal (não pagamento, emissão irregular de notas fiscais, etc.), devendo o denunciante, para cumprir o desiderato normativo, noticiar à Administração Fazendária da infração, comprovando, se for o caso, o pagamento do débito tributário ou o depósito da importância arbitrada. 4-Qual o momento consumativo dos crimes contra a…

legislação ordinária no Brasil se optou por iniciar a abordagem do tema, com uma análise no Direito Estrangeiro. Tem-se acompanhado nos últimos anos a ocorrência do fenômeno no conhecido por expansão do Direito Penal, sendo referido como a aparição de múltiplas novas figuras, inclusive novos setores de regulamentação acompanhada de uma atividade de reformas de tipos penais já existentes. Em decorrência dessa expansão do Direito Penal, tem-se observado um aumento da utilização de…

1 CURSO: DIREITO TURMA NOT-2015.3 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ALUNO EDSON OLIVEIRA SILVA ITABUNA – BAHIA 2015 1 DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trabalho apresentado à Faculdade de Tecnologia e Ciências, como requisito à obtenção de crédito, na disciplina Direito Penal II, para apreciação da Profª Lara Kauark Santana. Itabuna-Bahia 2015 1. INTRODUÇÃO Em nosso ordenamento…

espécies de tentativa abandonada, é assim chamada por doutrinadores porque provoca uma exclusão de adequação típica, como o nome diz, havia uma tentativa e foi abandonada. O agente pretendia produzir e consumar o ato, mas acabou por mudar de ideia, vindo a impedi-lo por sua própria vontade. A teoria da política criminal sustenta a exclusão da punibilidade na desistência voluntária ou no arrependimento eficaz, para que o agente pudesse voltar à esfera do direito. A exclusão da pena…

COAÇÃO FISICA A diminuição da liberdade de escolha por meio de violência física ou moral (grave ameaça) é chamada de coação. Quando o constrangimento é físico, fala-se em coação física; quando é psicológico, fala-se em coação moral. O tratamento dado à coação física é diverso do que foi conferido à coação moral. A coação física é causa de exclusão da voluntariedade (elemento da conduta) ao passo em que a coação moral (tese de nº 24) é causa de exclusão da exigibilidade de conduta…

causal e eis que temos a tipicidade que é o enquadramento do fato a uma norma já existente pelo ordenamento, descrita no art. 121, CP. Antijuridicidade Acontece que apesar de todos esses requisitos ainda sim não há crime, posto que o nosso direito penal adota a teoria bipartite do crime no qual só interessa o fato típico quando acompanhado da antijuridicidade (ilicitude). Pois bem, já analisamos de uma maneira bem sucinta o primeiro requisito para a caracterização do crime passamos…

apresentar.... - resposta à acusação... - com fulcro no art. 403, § 3º/ 404 CPP TESES E PEDIDOS Nulidade (art. 564, CPP) anulação “ab inito” Extinção da punibilidade (art. 107, CP e outros) Absolvição Sumária (art. 397, IV) Falta de Justa Causa Absolvição Sumária (arts. 397, I ou 397 II ou 397III): - fato atípico (arts. 1º, 18 e 20) - excludente de ilicitude (arts. 23,24 e 25); - excludente de culpabilidade(arts. 24, 22, 28); - escusa absolutória (art. 181 e 348, § 2º ) + ou, caso…