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A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE REGISTROS CRIMINAIS NO BANCO DE DADOS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT
O cidadão paulistano que já se viu envolvido em inquérito policial arquivado ou que já respondera a processo criminal em que fora absolvido, tivera a extinção da punibilidade declarada ou cumprira integralmente sua pena, depara-se, no mais das vezes, com circunstâncias assaz constrangedoras e vexatórias quando se candidata a uma vaga de emprego ou precisa de autorização administrativa para exercer sua profissão (v.g. motoristas de táxi ou autônomos que atuam no transporte coletivo), sendo preterido, ou não logrando êxito em sua pretensão, tendo em vista o ‘vazamento’ de informação sigilosa, obtida de modo ilegal junto ao banco de dados mantido pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt.
Em regra, a existência de inquérito policial ou processo criminal instaurados em face de um cidadão somente deveria ser informada em atendimento a requisição judicial. Contudo, esta disposição legal não se concretiza, havendo, na prática, divulgação contumaz e ilegal dos registros constantes nos bancos de dados do Instituto de Identificação. É fato notório o corriqueiro acesso a referidos registros por empresas que oferecem empregos e ‘investigam’ a vida pregressa do candidato levando em consideração o teor encontrado nos bancos de dados do IIRGD, o que dificulta, e muito, a recolocação no mercado de trabalho do cidadão que já se viu na qualidade de indiciado ou réu, ainda que não tenha sofrido condenação criminal.
Com efeito, quem já se viu envolvido em inquérito policial (ainda que arquivado) ou em processo judicial (ainda que tenha sido absolvido ou que a punibilidade tenha sido declarada extinta) acaba sendo rotulado e estigmatizado e não consegue se reintegrar profissionalmente (e, via de conseqüência, socialmente), transformando-se em ‘cidadão de segunda classe’, o que é inadmissível num Estado Democrático de