Exclusão de Sócio e dissolução da sociedade

Excelência, com fundamentos nos artigos 1.033 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO COM DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE LIMITADA em face de -------, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade RG nº ------ e inscrita no CPF sob o nº --------, residente e domiciliada na Rua (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor: PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA DIRIMIR A PRESENTE DEMANDA Conforme cláusula décima quarta do contrato social (doc. nexo), fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para decidir qualquer controversa existente entre as sócias pertencentes a sociedade “--------”. I - DOS FATOS DO DESAPARECIMENTO DA AFFECTIO SOCIETATIS Em 18 de Setembro de 2012, a autora, juntamente com sua neta, a Sra. ------, constitui sociedade limitada doravante denominada ----------, conforme documentos anexos. O capital social da referida sociedade constitui-se no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dividido em 20.000,00 (vinte mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, distribuída da seguinte forma: A sócia majoritária ----------, ora requerente, é possuidora de 99% das cotas sociais, e a sócia minoritária, ora requerida, é possuidora de 1% das cotas pertencentes ao capital social integralizado. A sociedade ora referenciada, tem por objeto social a exploração do ramo de Comércio Varejista de…

Exclusão de sócios de sociedade limitada no novo Código Civil Daniel Coelho Moreira Helena Corrêa e Castro Mendes* Introdução O objetivo deste trabalho é apresentar, em linhas gerais, as regras aplicáveis à exclusão de sócios de uma sociedade limitada, introduzidas no pelo Novo Código Civil Brasileiro (“Novo Código Civil” ou “NCC”) - Lei 10.406, de 11 de janeiro de 2002. Definição de Exclusão A exclusão de sócios pode ser definida como sendo o afastamento compulsório de um ou mais…

CURSO DE DIREITO EXCLUSÃO DE SÓCIOS NAS SOCIEDADES EMPRESARIAIS Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina de Direito Empresarial, referente ao 2º bimestre. Orientação: Prof. CASCAVEL 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho constará de pesquisa e posterior argumentação sobre o que são sociedades empresárias, sua constituição e, por fim, sobre as diversas formas de exclusão de sócios. Daremos foco em especial a Exclusão de Sócios na…

Saída de sócio: Retirada e Exclusão •Direito de recesso ou retirada do Sócio •A retirada do sócio promove importantes alterações na sociedade, seja ela de cunho político, promovendo alterações nas relações internas da sociedade, ou, seja ela de ordem econômica, uma vez que com a retirada do sócio deve-se pressupostamente efetuar o pagamento em seu favor dos respectivos haveres, ou aquisição das suas quotas por quem já é sócio ou por demais estranhos a sociedade, o que pode gerar reflexos…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO GABRIELA AMORIM PEREIRA EXCLUSÃO DE SÓCIO: RESOLUÇÃO POR ARBITRAGEM NO BRASIL São Paulo 2013 GABRIELA AMORIM PEREIRA EXCLUSÃO DE SÓCIO: RESOLUÇÃO POR ARBITRAGEM NO BRASIL Trabalho de Graduação Interdisciplinar, apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Ms. Armando Luiz Rovai São Paulo…

EXCLUSÃO EXTRAJUDICIAL DE SÓCIO NA SOCIEDADE LIMITADA Mariana da Fonseca Rahde1 O presente trabalho tem como finalidade discorrer sobre o procedimento da exclusão extrajudicial de sócio na sociedade limitada, conforme as regras do Novo Código Civil de 2002. Primeiramente serão abordadas noções gerais da sociedade limitada, a fim de conceituar e dar finalidade às responsabilidades, deveres e direitos dos sócios. Após, será analisado o instituto da dissolução parcial, visando…

Regime jurídico dos sócios na sociedade contratual Tópicos: 1. Regime jurídico dos sócios: obrigações 2. Direitos dos sócios 3. Exclusão de sócios 1 - Regime jurídico do sócio da sociedade contratual - obrigações:    Sócio não é proprietário da sociedade empresária por ser esta pessoa jurídica, portanto, inapropriável. O sócio não é credor da sociedade empresária. Em caso de falência ele não concorrerá à massa. Tem apenas direito de participar dos lucros. O sócio submete-se…

parcial, exclusão e retirada – necessitam e que não encontram resposta adequada na legislação, doutrina ou jurisprudência. O Código Civil de 2.002 incorporou em seu texto diversas matérias carentes de legislação, que a doutrina e a jurisprudência pátrias já haviam se incumbido de esclarecer, regulamentando melhor a matéria e consolidando os princípios da função social e da preservação das empresas. Contudo o novo Código Civil adotou em seu texto a sistemática da retirada extrajudicial,…

É INCONSTITUCIONAL A EXCLUSÃO DO SÓCIO FUNDADA EM INCAPACIDADE SUPERVENIENTE A incapacidade superveniente decorre de embriaguez habitual, dependência de tóxicos e deficiência mental completa ou reduzida (CC, art. 4.º, II). O Código Civil prevê a hipótese de o sócio ser excluído judicialmente da sociedade por incapacidade superveniente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios (art. 1.030). Não obstante o teor literal dessa norma, a interpretação sistemática exposta indica que a…

A Incapacidade Superveniente na Sociedade. O artigo 974 do Código Civil traz uma inovação, não prevista no Código Comercial de 1850, que trata da interdição ou incapacidade superveniente. Ele contempla as hipóteses de falecimento ou interdição decorrente da incapacidade superveniente, sendo que o legislador permite a continuidade da empresa, sem necessidade de sua dissolução. O interdito deve ser representado junto à sociedade por um curador e o herdeiro absolutamente incapaz pelos…