Exclusão ICMS Base de Calculo do PIS/COFINS

DA DECISÃO, QUE SE APROXIMA, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS, SEUS POSSÍVEIS EFEITOS E A NECESSIDADE, POR ESTA ÓTICA, DE IMEDIATO AJUIZAMENTO, PELAS EMPRESAS, DOS SEUS PLEITOS JUDICIAIS. Com respeito à alegada inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, faz-se mister assentar algumas premissas básicas ao deslinde do tema, sob pena de se criarem sofismas a suportarem soluções contrárias aos princípios e valores contidos na Carta Magna. Assim, cabe relembrar que: 1º) A sistemática contábil de registro dos valores concernentes ao pagamento do ICMS nas diversas etapas de circulação das mercadorias submetidas à incidência deste imposto não constitui fundamento hábil a determinar sua inclusão ou exclusão na base de cálculo de contribuições incidentes sobre o faturamento. A Fazenda Nacional tem arrimado seu raciocínio de que o ICMS deve integrar o faturamento para fins de incidência do PIS/COFINS ao argumento de que aquele imposto constitui despesa do vendedor, dentre tantas outras. É verdadeira a constatação de que o faturamento tem como contrapartida contábil custos, despesas e lucro. Todavia, ao perquirir se determinada despesa tributária (v.g. o ICMS ou o IPI) deve ou não compor a base de contribuições incidentes sobre o faturamento, não fica o intérprete adstrito à soma algébrica de elementos contábeis. Afinal, a Constituição não há de se interpretar à luz

Exclusão do imposto sobre operações de circulação de mercadorias-ICM da base de cálculo da contribuição para o financiamento social-COFINS 1 Wylton Carlos Gaion 2 Profa. Dra. Marlene Kempfer Bassoli 3 Resumo O presente artigo tem o intuito de analisar a questão da inclusão do ICM na base de cálculo da COFINS, um tema de grande relevância no atual cenário jurídico, ante o julgamento no Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 240.785-MG e Ação Direta de…

MATERIAS PRIMAS, PRODUTOS E SERVIÇOS. Ou seja, haverá uma infinita matéria para ser apreciada após trâmite final e publicação dos acórdãos e das certidões das decisões. Nossa experiência, e expertise sobre o assunto de natureza contábil, financeira e tributária tem nos garantido êxito nas questões similares, vez que demanda todo um processo organizado de análise, planejamento e organização da documentação necessária, desde 2002 ou dos últimos cinco aos, para alcançar de forma…

Explique a diferença entre contabilidade Regulamentada e Contabilidade Desregulamentada. 2 – Explique a diferença entre ISS e ICMS. O ISS é recolhido ao município pelos prestadores de serviços que efetuarem serviços no município. O ICMS é recolhido ao Estado pela tributação da circulação de mercadorias e serviços de telecomunicações e transporte intermunicipal e interestadual. 3 – Posso afirmar que a Base de Cálculo para o Imposto de Renda e CSLL é a mesma no Lucro Presumido?…

passa a expor: I – DOS FATOS 1 A impetrante na qualidade de empresa comercial, esta obrigada ao recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, com base nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, cuja apuração leva em conta parcela relativa ao ICMS. Ocorre que a referida inclusão é manifestamente inconstitucional, conforme adiante restara plenamente demonstrado nas razões de fato e de direito a serem aduzidas. 2 Paralelamente à possibilidade de exclusão do imposto estadual…

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS RESUMO: O presente artigo analisa uma questão atual e de repercussão jurídica tributária com grande polemica nos tribunais brasileiros que teve inicio com o entendimento do contribuinte de ser ilegítimo a inclusão do valor recolhido a título de ICMS - Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do…

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA RIO DE JANEIRO 1 2013 CHRISTIANE GONÇALVES DA SILVA A VANTAGEM ECONÔMICA DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NA ÁREA DE COMPRAS DE UMA EMPRESA PETROLÍFERA Projeto de Monografia apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina Seminário…

Atenciosamente, RESUMO DOS TRABALHOS JUDICIAIS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 1) Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS. Todo empresário sabe do peso gerado pelas as contribuições devidas ao PIS e a COFINS. Somadas, variam entre 3,65% e 9,25% do faturamento mensal. As deduções e compensações legalmente previstas são poucas e, portanto, oneram sobremaneira o empresário. A busca por planejamentos estratégicos que levem à redução…

Instruções para achar a COMPOSIÇÃO de base de cálculo PIS-COFINS Importação Para achar a composição da base de Pis-Cofins Importação, temos que ter em mãos a DI (Declaração de Importação, pois na DI, iremos encontrar todos os valores que necessitamos para achar a base e também vamos utilizar a planilha do Anexo Único NECoana022005, para validar a informação. 1 – A base de Pis-Cofins Importação é composta dos seguintes impostos e Valores; - Valor Aduaneiro; - ICMS Fictício ( ? ) Já…

recolhimento da COFINS e do PIS com a inclusão do ICMS na respectiva base de cálculo, bem como a declaração do seu direito à compensação do indébito verificado nos dez anos anteriores à impetração, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 01.01.96, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados pela impetrada quando da cobrança de seus créditos,…