Exclusão Do Icms Da Base De Calculo Pis E Cofins

Excelência, com base no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal de 1988 e artigo 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em ............., ou ainda de quem lhe faça as vezes no exercício do ato coator consistente na exigência ilegal e inconstitucional das contribuições PIS e COFINS ante a inclusão da taxa de administração das operadoras de cartão de crédito na base de…

Instituto de Ensino e Pesquisa LLM – Direito Tributário Milene Dias de Francesco APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA São Paulo 2014 Milene Dias de Francesco APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS E O VALOR DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Monografia apresentada ao Programa de LLM em Direito Tributário do Insper -…

o processo de arrecadação de impostos, suas contabilizações e perceber vantagens na utilização deste regime. A análise propõe a relevância do entendimento de elementos-chave de recolhimento dos impostos, como fato gerador, contribuinte e as bases de cálculo correspondentes a cada tributo, além de contribuir para a compreensão sobre os conceitos de impostos, sua aplicação sobre a receita, e suas incidências nos regimes cumulativos e não cumulativos. 2 EMPRESA A empresa Sapekitos…

utilizaremos duas das classificações existentes, quais sejam: A - De acordo com o objetivo visado pela lei: Nesta classificação busca-se separar os tributos em dois grandes grupos: a) tributos destinados a prover recursos à entidade arrecadadora (ex: ICMS), e b) tributos destinados a estimular ou desestimular comportamentos, seja por razões econômicas, sociais, de saúde etc. Os tributos do primeiro grupo são denominados tributos de finalidade arrecadatória ou fiscal, enquanto que os…

poderá ser criado, além daqueles expressamente previstos no texto constitucional. Essa garantia admite apenas exceções em função da competência residual da União, desde que os tributos criados sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprias dos discriminados na Constituição (CF, art. 154, I), bem como, impostos extraordinários, que podem ser instituídos na iminência ou em caso de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais…

APURAÇÃO PIS/PASEP E COFINS NOS REGIMES CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO ATUALIZADO COM A NOVA LEI 12.973/14 Sumário 1 2 3 4 PIS/Pasep e Cofins ______________________________________________ 3 1.1 Introdução _________________________________________________________ 3 1.2 Atos Legais Principais _________________________________________________ 4 Pis Cofins Cumulativo ___________________________________________ 4 2.1 Base de Cálculo______________________________________________________ 6 2

317, DE 2006, ALTERADA PELA LEI Nº. 11.196-2005 2- LEI Nº. 9.841, DE 1999. * SIMPLES FEDERAL * DISCIPLINADO PELA LEI Nº. 9.317, DE 1996. 1- CRIOU O SIMPLES FEDERAL 2- UNIFICOU O RECOLHIMENTO DO IRPJ,CSLL, PIS-PASEP, COFINS, IPI, INSS EMPREGADOR E PERMITUI A INCLUSÃO DO ICMS E ISS, MEDIANTE CONVÊNIO. 3- FIXOU LIMITE DE RECEITA BRUTA. A) MICROEMPRESA R$ 120.000,00. B) EMPRESA DE PEQUENO PORTE SUPERIOR A R$ 120.000 E MENOR OU IGUAL A R$ 720.000,00 * O LIMITE FOI…

Contabilidade, como ciência, possui diversas subdivisões, também conhecidas como especialidades, que tem por objetivo uma determinada área de atuação. A ciência atuarial e a controladoria, na área da contabilidade, visam dar um norte para investimentos e cálculos contábeis, tributários e estatísticos para as empresas. As consultorias atuarias como controladoria dentro das empresas, procuram compatibilizar a aplicação dos ativos financeiros em longo prazo desenvolvendo as estratégias…

parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, bem como instituídos novos programas de parcelamento para quitação de (i) débitos de PIS e Cofins devidos por instituições financeiras e seguradoras; (ii) débitos de pessoas jurídicas objeto de discussão judicial relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (iii) débitos de IRPJ e CSL relacionados aos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas no exterior. Reabertura de anistias…

Pessoas jurídicas que, autorizadas pela legislação tributária, queiram usufruir benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto de renda; e. Pessoas jurídicas que, no decorrer do ano-calendário, tenham efetuado o recolhimento mensal com base em estimativa; f. Pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a…