exclusão e revelia - juizados

manifestar seu interesse na DESISTÊNCIA da presente ação em relação a este, solicitando sua imediata exclusão do polo passivo da pretensa demanda. 2 – Outrossim, requer que seja decretada a revelia do Primeiro Requerido, qual seja, XXXXXXXXXXXXXXXX, com fundamento segundo o estabelecido no artigo 20 da Lei 9099/95, que rege o instituto da revelia nos Juizados Especiais, senão vejamos: Artigo 20 - Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. E mais: EMENTA: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO JUIZADO ESPECIAL, É O NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE-RÉ QUE IMPORTA NA REVELIA, E NÃO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONSUMIDOR COM A COBRANÇA, PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS, DE VALORES RELATIVOS A LIGAÇÕES TELEFÔNICAS SUPOSTAMENTE NÃO EFETUADAS. BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL CAUSADO PELA INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. INDEMONSTRADO QUE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS PELA COMPANHIA TELEFÔNICA TENHA DESENCADEADO LESÃO DE CUNHO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA SUPRIR OMISSÃO DO JULGADO. (Recurso Cível Nº 71000606327, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/02/2005). EMENTA: PROCESSUAL.REVELIA. Correta a revelia decretada com base no disposto no artigo 20 da Lei n° 9.099/95, notadamente…

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. Inda que ausente o autor à sessão de audiência na qual deveria depor, prevalece como verdadeira a jornada alegada na exordial, na medida em que o reclamado-principal é revel e a litisconsorte passiva não ofereceu contestação especificada ao fato, como lhe competia, a teor do art. 320, I, do CPC. Recurso improvido no aspecto. …

5) Designação de audiência de conciliação se for possível transação, caso ocorra será homologado pelo. Não ocorrendo transação, ou não sendo o caso, designação dos pontos controversos e marcação de instrução e julgamento. Se não depender de prova, pode ser feito o julgamento no estado do processo. 4)Não afeta a competência diretamente, pois esse fica preservada, ela pode ser afetada indiretamente, com a indicação de outro juiz, sendo uma exceção à regra do juiz natural, logo,…

PROCESSO CIVIL -UNIDADE I – continuação 1.3.5 A resposta do réu 1.3.6 A revelia e os seus efeitos 1.3.7 Saneamento, providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. 1.3.8 As audiências e a instrução do processo 1.4 Procedimento sumário 1.3.5 - A RESPOSTA DO RÉU - CONTESTAÇÃO Contestação. Compreensão. Princípios. Defesas relativas à ação e ao processo. Defesas direta e indireta de mérito. Tutela Antecipada, abuso do direito de defesa. O réu pode…

escolher-se um ou outro artigo de forma isolada, retirando-o de um diploma legal e comentar-se seu conteúdo. Neste caso, o comentário é relevante porque não se encontra muita doutrina a respeito, aliado ao fato da alteração do dispositivo ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes postulam a condenação em enfoque, qual seja, o acréscimo previsto no artigo 467 da Consolidação…

demonstrada indignidade do Requerido ao tentar obter os valores constantes da apólice de seguro, praticando ato indigno contra seu genitor, o qual autoriza sua exclusão na herança, nos termos dos artigos 1.814 e 1.815 do Código Civil. 2- DO DIREITO Sobre a indignidade, oartigo 1.814, inciso I, apara o pleito do autor quando diz: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I – que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa…

tem duasTJ-ES - Remessa Ex-officio 24950087056 ES 024950087056 (TJ-ES) Data de publicação: 09/11/1999 Ementa: REMESSA EX OFFICIO AÇÃO DE REPARACAO DE DA- NOS - POLICIAL - MILITAR - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENCA PELO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTACAO E DE IM POSSIBILIDADE DE SE DECRETAR REVELIA CONTRA O ESTADO RE JEITADAS - MERITO - EXCLUSAO DO QUADRO DA PM - COMPETEN CIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA APLICAR PUNICOES DISCIPLINARES - LICENCIAMENTO POR CONVENIENCIA DO SERVI CO…

SERGIO FERREIRA. Tem-se que o réu não compareceu a audiência de conciliação de fls. 24, requerendo a parte autora a aplicação dos efeitos da revelia. Nota-se que as fls 25, o MM Juízo determinou a citação, APENAS DO SEGUNDO RÉU SR. MAURICIO, UMA VEZ QUE O PRIMEIRO RÉU FOI REGULARMENTE CITADO ÀS FLS. 23 VERSO. Por um equivoco de cartório foram emitidos dois mandado de citação às fls. 26 e 27, que restaram negativos conforme certidão de fls. 30 verso e 32 verso. Em razão das…

(inc. III do art. 202 do Código Civil) até que sobrevenha eventual sentença condenatória determinando a exclusão definitiva do protesto e de outros registros restritivos ao crédito, uma vez que o réu pode tomar conhecimento efetivo desta ação, ingressar na lide, produzir provas em sentido contrário, e, enfim, infirmar o alegado direito do autor com fulcro no inc. LV do art. 5° da Constituição Federal incidente durante todo o procedimento. Com efeito, LUIZ GUILHERME MARINONI, citando…

1. AULA 03-02-2015 EMENTA: Revelia. Atos Processuais. Invalidades Processuais. Preclusão. Direito Probatório (Teoria Geral e Provas em Espécie). Decisão Judicial. Coisa Julgada. Antecipação da tutela. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de…