direito das sucessoes

pessoa que exista ou para uma que vai ser concebida, bastando para isso que a pessoa que vai conceber esteja viva. A lei estabelece que esta deva ser concebida em até dois anos. A concepção advinda de material genético não tem previsão legal. 3° espécie humana – PF e PJ A herança pode ser deixada para Fundações desde que seja condicionada. Titulo ou fundamento jurídico de direito a herança pode ser deixada se existir testamento, ou seja herdeiro de acordo com a lei. Transmissão condicional Você pode deixar a herança estabelecendo condições. Exclusão do herdeiro ou do legatário por indiginidade A indignidade é encarada como uma pena civil imposta para alguém que tenha cometido alguns atos para o autor da herança ex: tentativa ou homicídio. Não ultrapassa quem praticou. Defesa e provas A indiginidade deve ser pedida por alguém, se não houver nenhum herdeiro para pedir, o MP pode pedir. O réu da indiginidade poderá se defender e produzir provas. Prazo 4 anos. Prazo decadencial 1815 § único. Declaração jurídica Ação ordinária: sentença art. 1815 CC Deve ser declarada através de sentença. Fundamento ético: não pode ser beneficiado por alguém que lhe tentou causar mal. Causas art. 1814 CC Rol taxativo I – não há necessidade de efetiva condenação II – Não somente o autor mas seus parentes próximos(herdeiros necessários) tentam contra a vida dolosamente. A deserção – será feita através de testamento. Vida do indigno Efeitos:…

São chamados de INDIGNOS: Exclusão por indignidade derivada de presunção legal; Requisitos para Indignidade: A) Sentença Judicial: Sentença declaratória de indignidade transitada e julgada; Efeito Ex Tunc – A sentença retroage; Não suspende o inventário; 4 anos para se ajuizar a ação a partir do início da sucessão; Apenas os herdeiros são legítimos para ação. (OBS: Ainda se discuti se o MP também pode entrar com a ação;) Causas de Indgnidade: Art. 1814 CC: I - Não há necessidade…

a honra, a vida ou a liberdade do “de cujus”: - para ser indigno tem que entrar com ação ordinária de indignidade (civil), completamente independente da ação penal. (normalmente o juiz da civil suspende a ação da civil até a penal ser transitada e julgada). Exclusão automática? Não, é necessário ação ordinária de indignidade (cível). Mesmo que seja comprovado que não haja controvérsia dos atos praticados.É preciso entrar com a ação ordinária de indiginidade. Legitimados a…

uma pena civil que priva o herdeiro ou legatário de receber a herança a que teria direito por ter cometido atos reprováveis, estabelecidos expressamente no artigo 1814 do Código Civil, contra a vida, a honra e a liberdade de testar do autor da herança ou seus familiares. A importância deste Instituto se dá pelo fato de que, além de proteger os bens do falecido, também tem a preocupação com o aspecto moral, o que é muito relevante, afinal não é justo que alguém cometa atos desrespeitosos…