Impugnação SN

FORMULÁRIO PARA CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL CONTESTAÇÃO À EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 1. Ilmo. Sr Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em ______________________ 2. Identificação do Contribuinte Nome Empresarial Número de Inscrição no CNPJ Logradouro (Rua, Avenida, Praça etc) Número Complemento CEP Bairro Município UF Telefone ( ) 3. Identificação do Contador ou Escritório Contábil Nome Telefone Fixo ( ) Telefone Celular ( ) E-mail 4. Identificação do Ato Declaratório Executivo (ADE) Número do ADE Lote do ADE 5. Razões Apresentadas (continuar em folhas anexas, caso necessário) 6. Identificação do Representante Legal Nome do Representante Legal CPF do Representante Legal E-mail do Representante Legal Telefone Fixo ( ) Telefone Celular ( ) Assinatura do Representante Legal 7. Documentos Anexados 8. Recepção da Contestação (Uso da RFB) - Carimbo/Data/Assinatura Roteiro de preenchimento: Campo 1 - ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO: o contribuinte deve preencher com o nome da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Campo 2 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: o contribuinte deve preencher todas as informações indicadas. Campo 3 - IDENTIFICAÇÃO DO CONTADOR OU ESCRITÓRIO CONTÁBIL: devem ser preenchidas todas as informações

brasileiro, casado, motorista, portador da Cédula de Identidade RG nº 000000-DF ., inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, filho de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., por intermédio de sua advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXX, OAB/DF 0000, que a esta subscreve, instrumento de procuração anexo (doc. 1), com endereço profissional à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe notificações e intimações, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE…

Excelência, através do advogado signatário (doc. nº ....), com escritório profissional na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de .... (qualificação), residente e domiciliada na Comarca de ....-...., na Rua .... nº .... e endereço comercial na Rua .... nº ...., portadora do RG nº .... e CPF nº ...., com fundamento no artigo 1.218, inciso VII, do Código de Processo Civil, artigo 655 e…

sucumbenciais, além da retificação na CTPS da reclamante, juros moratórios, atualização monetária, parcelas de natureza previdenciária e fiscal e custas. (v. Sentença em anexo, doc. 03). Além da condenação acima citada, a MM. Juíza estipulou multa diária de R$500,00(quinhentos reais) limitada ao valor de R$10.000,00(dez mil reais) acrescido de multa de 20%(vinte por cento) sobre o valor da causa, pelo suposto fato da reclamada não ter devolvido a CTPS da reclamante. (v. Despacho…

prometer paz social, redução da inflação e do desemprego1 (dois problemas que a democracia liberal não resolvera), caso vencesse as eleições e após ação violenta das suas milícias armadas (camisas negras), sob a forma de ameaças, espancamentos ou destruições, usada contra os partidos de esquerda, os sindicatos e as greves p.103,doc.2 Revolta militar (28 de Maio de 1926) Vitória eleitoral do Partido Nazi (1932) depois de prometer paz social, redução da inflação e do…

COMPETÊNCIA: ..................................................................................................................................................................... 14 7.2. MULTA: ................................................................................................................................................................................. 14 7.3. CENSURA:…

de julho de 2013. GUILHERME DEMÉTRIO MONTEIRO RODRIGUES OAB-RJ 145.965 RAZÕES DO APELANTE APELANTE: ESPÓLIO de JOSÉ MONTEIRO DA GAMA NETTO e o ESPÓLIO de RUTH DEMÉTRIO MONTEIRO DA GAMA APELADO: UNIMED LESTE FLUMINENSE Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Doutos Julgadores: A presente demanda trata-se de uma Dissolução Parcial Judicial, na forma do art. 1030 do Código Civil, originaria primeiramente por uma exclusão ilegal, seguida de um outro processo judicial de tentativa de…

010-001 Manaus - AM, Representada pelo Sr. Fábio Oliveira Silva, portador do CPF/MF nº 790.517.901-04 e CI nº 000783107 SSP-MS, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo - doc. 01), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO em face de JOÃO ALFREDO SILVA DE OLIVEIRA, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG n.º 2946305-0 SESEG/AM e do CPF n.º 457.461.093-04, residente e domiciliado em lugar inserto e não sabido, pelos…

XXXXX-XXX, por seus procuradores in fine assinados (doc. 1), vem, respeitosamente, propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, em face de COMÉRCIO DE PREGOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ............................, em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, e BELTRANO DE TAL, (qualificação), domiciliado na rua ......................., em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, fazendo-o pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir. I – DOS FATOS Conforme se vê do…

II R R EE II TT O O SS SS O OC C II A A II SS 1) Conceituação dos direitos sociais Na definição de José Afonso da Silva, os direitos sociais, como dimensão dos direitos fundamentais do homem, “são prestações positivas estatais, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos que tendem a realizar a igualização de situações desiguais. Valem como pressuposto de gozo dos direitos individuais na medida em que criam…