direito

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA ___ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.
FULANO DE TAL, (qualificação), domiciliado na rua ................, em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, por seus procuradores in fine assinados (doc. 1), vem, respeitosamente, propor
AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, em face de COMÉRCIO DE PREGOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua ............................, em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, e BELTRANO DE TAL, (qualificação), domiciliado na rua ......................., em Belo Horizonte/MG, CEP XXXXX-XXX, fazendo-o pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir.
I – DOS FATOS
Conforme se vê do contrato social anexo (doc. 2), o Autor constituiu, em .../.../...., a sociedade limitada denominada COMÉRCIO DE PREGOS LTDA., juntamente com o Sr. Beltrano de Tal.
O capital social de R$ 50.000,00, dividido em 50.000 (mil) quotas, no valor unitário de R$ 1,00 (um real), foi totalmente integralizado pelos sócios, sendo dividido à proporção de 50% (cinqüenta por cento) a cada um.
Dessa forma, o Autor integralizou, no ato de constituição da sociedade, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), referentes às quotas por ele subscritas.
A administração da sociedade coube, isoladamente, ao sócio Beltrano de Tal.
Após a constituição da sociedade, esta se mostrou incapaz de realizar seu objeto social e promover o auferimento de lucro ao Autor, sempre chamado pelo sócio-administrador a efetuar novos aportes de capital, visando à manutenção da sociedade. Mas, em nenhum momento, recebeu qualquer partilha de lucros.
Restou evidente que o capital social não era suficiente, o que, desde os tempos do vetusto Código Comercial , enseja a dissolução da sociedade, por revelar a inexeqüibilidade do fim social.
Ante a falta de retorno financeiro, de geração de postos de trabalho, o Autor tentou retirar-se da sociedade amigavelmente, em atenção à cláusula décima do contrato social, sem êxito, contudo (doc. 3).