Exclusão Do Icms Da Base De Calculo Pis E Cofins

que o art. 402 do NCC especifica que a reparação compreende “o que razoavelmente deixou de lucrar”, e não o que “lucraria com especulação” ou “alavancagem”. A lei protege o direito, mas não ao ponto de exacerbar o seu valor objetivo. A base prática do cálculo do lucro cessante é: Receita (-) Despesas e Custos = Lucro Cessante Portanto, o lucro cessante depende de avaliação objetiva, prática, econômica, não apenas da entrada do dinheiro (receita), como também dos dispêndios…

www.cursoforum.com.br PÓS DE TRIBUTÁRIO Prof. Solon Sehn PIS/PASEP E COFINS PARTE I REGIME CONSTITUCIONAL DAS CONTRIBUIÇÕES NATUREZA JURÍDICA: (a) Classificação tripartite ou trinária: GERALDO ATALIBA (impostos, taxas e contribuições); PAULO DE BARROS CARVALHO, ROQUE CARRAZZA, SACHA CALMON NAVARRO COÊLHO, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, GILBERTO DE ULHÔA CANTO (impostos, taxas e contribuições de melhoria); (b) classificação quinquipartite ou quinária: LUCIANO AMARO,…

DISCIPLINA: PLANEJAMENTO CONTÃBIL TRIBUTÃRIO PROFESSOR: NERI MÜLLER PIS/PASEP e COFINS – Regime Cumulativo e Não-Cumulativo PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO: Base Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em…

contribuições: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Imposto sobre Produtos industrializados (IPI); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS): V - Contribuição para o PIS/PASEP; VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da…

32,95% 34,36% Categorias Tributárias Formas de se calcular com base no... Tributos sobre receitas Lucro Real O Lucro Real é calculado com base no lucro realmente obtido por meio da apuração contábil Lucro Presumido O Lucro Presumido é obtido a partir de um percentual das receitas, que o fisco presume ser o lucro da empresa. Lucro Arbitrado O Lucro Arbitrado é ditado pelo próprio fisco, que impõe alíquotas e bases de cálculo às empresas que não estão atendendo às obrigações com…

1 COMPETÊNCIAS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE A IMPORTAÇÃO, AS REGRAS-MATRIZES DA COFINS–IMPORTAÇÃO E DO PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E SEUS ASPECTOS POLÊMICOS ANDREI PITTEN VELLOSO "Juiz Federal, Mestre em Direito Tributário, dentro da área de concentração em Direito do Estado e Teoria do Direito, pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e professor na Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul (ESMAFE)”. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ....................

enquadramento tributário para a empresa, através de cálculos contábeis. Posteriormente, serão abordados em um relatório assuntos como contabilização de receitas, reflexos gerados pelo melhor enquadramento tributário da empresa, além de assuntos voltados ao tema de controladoria, como a avaliação estratégica. Tudo isso com o intuito de dirimir eventuais dúvidas dos dirigentes. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 ESTUDO DE CASO Para a realização dos cálculos contábeis referentes ao planejamento…

COFINS – CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, exceto as microempresas e as

nacionalizados. IR - Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados IOF - Imposto sobre Operações Financeiras ITR - Imposto Territorial Rural IGF - Imposto sobre Grandes Fortunas  Impostos Estaduais ICMS - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ITD - Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito  Impostos Municipais IPTU - Imposto…

PIS/PASEP e COFINS – Regime Cumulativo e Não-Cumulativo PIS/PASEP E COFINS - REGIME CUMULATIVO: Base Legal Cofins: Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Base Legal Pis: Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970. Base Legal Pasep: Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970. PIS e COFINS - Contribuintes São contribuintes do PIS e da COFINS as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as pessoas a elas equiparadas pela legislação do Imposto de