CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUT RIO

CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO
TRIBUTÁRIO

Prof.Milton Henriques de Carvalho
Filho

EMENTA
1. Tributos – Conceitos e Limites ao poder de tributar; 2. Incidência Tributária;
3. Formas de Apuração do Tributo :
4. Impacto dos tributos no resultado;
5. Demonstração dos Tributos no Resultado;
6. Planejamento Tributário.

1. Tributos

- Conceitos

O Código Tributário Nacional prescreve, em seu art.
3º, a seguinte definição para o termo: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

1. Tributos

- Conceitos

Hierarquia do Sistema Tributário Nacional:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Tratados e Convenções Internacionais
Lei Complementar
Lei Ordinária, Resolução do Senado, MP
Decretos Administrativos
Normas Complementares (IN, Portarias, etc)

1. Tributos

- Conceitos

Os limites ao poder de tributar são definidos pela Constituição Federal, são:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.

Princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º)
Princípio da legalidade (art. 150, I)
Princípio da anterioridade (art. 150, III, b)
Princípio da Igualdade ou Isonomia (Art. 5º, I)
Princípio da Irretroatividade da Lei (Art.5, XXXVI)
Princípio do Direito à proteção Jurisdicional (Art.5, XXXV)
Princípio da Uniformidade da Tributação (Art. 151, I, II e III)
Princípio da Capacidade Contributiva (Art.145, § 1º)
Princípio da proibição de confisco (Art.150, IV)
Demais Princípios Implícitos.

1. Tributos


1.
2.
3.

- Conceitos

Existem 3 tipos diferentes de tributos, de acordo com a função específica de sua existência, que são:
Impostos;
Taxas;
Contribuições de Melhoria.

1.Tributos – Conceitos
Impostos
“ Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte....” . Dividem-se em:

O Art. 16 do código tributário nacional define:



Impostos