Ação de revisão exclusão do fator previdenciário

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/SP. Processo nº ARMELINDA TELLES DA SILVA, brasileira, viúva, portadora do RG 18.577.124-SSP/SP e do CPF/MF sob o nº 159.812.198-74, pensionista de ARDEMIRO PEREIRA DA SILVA, por seu advogada e bastante procuradora ( procuração anexa), ao qual deverão ser endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à Rua Cerqueira César, 481 - sala 800, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 479, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I- DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL 1. A Autora nasceu em 27/09/1949, estando com 63 anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo (Carteira de Identidade e CPF), e assim, requer a concessão da tramitação prioritária do procedimento judicial dos presentes autos, conforme o disposto na Lei n.º 10.173/2001; II) DOS FATOS 2. A Autora é…

De acordo com a Memória de Cálculos apresentada pelo INSS, a renda mensal inicial da autora foi fixada em R$ 600,81 (seiscentos reais e oitenta e um centavos), em razão da incidência de fator previdenciário facultativo na espécie. Inconformada com o deferimento administrativo de seu pedido com a incidência de redutor, e convicta de ter preenchido todos os requisitos, vem a parte autora perante o Emérito Julgador requerer a revisão de sua aposentadoria. É, em apertada síntese, o…

pacientes são atendidos e, mesmo se precisarem ficar internados, todos os gastos são custeados pela Administração Pública. O filme mostra a péssima realidade do sistema de saúde e seguridade americano em comparação aos demais países relatados no documentário, em que há um sistema de saúde público, coletivo e de qualidade. 2) Que fatores determinam o equilíbrio do sistema previdenciário. R= Com a Emenda Constitucional nº 20 de 1998, foi inserido no texto constitucional o Princípio do…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…

WebNotíciasVídeosImagensMais Direito Previdenciário - LivrariaSaraiva.com.br‎ Anúnciowww.livrariasaraiva.com.br/Livros Compre Livros da Área Jurídica com Preço Especial Só Aqui na Saraiva! Resultados da pesquisa Monografias e TCCs - JurisWay www.jurisway.org.br/monografias/exemplos.asp?area=Direito... ... de Conclusão de Curso (TCC) de autores que tenham desenvolvido estudos ... O FATOR PREVIDENCIÁRIO, FONTES DE CUSTEIO E A APOSENTADORIA ... Temas para monografia de direito…

aos filhos. No começo da providencia social tinha o MONGERAL, que era um programa de auxilio aos funcionários do Ministério da Economia. A origem da Previdência brasileira em 1923 surgiu à lei Eloy chaves, que previa uma caixa de aposentadoria e pensões para todas as empresas de estrada de ferro e com alcance a todos seus funcionários. Com o surgimento desta lei a proteção no Brasil passou a contar com uma instituição que oferecia muitos benefícios como pensão, aposentadoria,…

Direito Previdenciário II: Benefícios do RGPS I – Parte Geral (Artigo 6º CF) X Parte Especial 1) Abrangência: RGPS X RPPS - RGPS (Artigo 201 da CF): benefícios do regime geral, segurados e dependentes. - RPPS (Artigo 40 da CF): regime próprio, servidores públicos e membros de poder (servidores comuns e juízes, promotores e conselheiros de tribunal de contas). (Artigo 93, 129, 71 da CF). 2) Sujeitos Beneficiários: segurado (obrigatórios -> quem trabalha (incisos I, II, V,…

:: Portal da Justiça Federal da 4ª Região :: Page 1 of 15 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007564-09.2009.404.7100/RS D.E. RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Publicado em 10/08/2012 : NEDI PEREIRA : Paulo Cesar Azevedo Silva e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA…

brasileiro, casado, portador do RG n° 000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 0000000, residente e domiciliado à Rua XXXX, n° 00, Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. ______________, Dra. Maria ______________________, inscritos na OAB/XX sob os números 00000, 000000, respectivamente, todos com escritório na Rua XXXXXXXX, nº 0000 Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de…

abordando as questões de seguridade social, demostrando quais são elas o que são e de quem é a responsabilidade de exercer esse papel, o que significa, e quais são os órgãos que oferece esse serviço. Os textos também discorreram sobre as politicas de saúde, demostrando o serviço prestado pelos setores de saúde publica, como: médicos, postos de saúde, hospitais laboratórios clínicos etc. são de responsabilidade dos estados e munícios oferecer esses serviços para que a população fosse…