Exclusão Do Fator Previdenciário

Nesses casos, a aposentadoria por idade será compulsória, sendo garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista. Desde a entrada em vigor da Lei 8.213/91 que veio regulamentar o que é a aposentadoria por idade, o benefício previdenciário que tem como objetivo a proteção do inevitável e irreversível processo de envelhecimento passou a denominar-se aposentadoria por idade, antes denominada aposentadoria por velhice. A referida lei dispõe em seu artigo 48 os…

AHLERT RECH : ANTÔNIO LUIS WUTTKE : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de…

um conjunto de benefícios e ações que atendam com a finalidade de garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, exclusão, morte e proteção á maternidade e á família, tendo assim a missão de garantir de forma responsável ao assegurado e seus dependentes, benefícios previdenciários e serviço de assistência á saúde. 2.1 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Promover uma conscientização dos assegurados dependentes químico e familiares sobre os danos…

REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Prof. Elvio Flávio de Freitas Leonardi elvio@elvio.pro.br Paranavaí/PR REVISÕES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  Decadência do direito  Art. 103, da Lei nº 8.213/91  STJ: Recurso Repetitivo: art. 543-C, do CPC REsp 1309529  REsp 1326114    “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos”. O prazo decadencial previsto no art. 103 da…

Mini Seminário eSocial, Mini reforma da Previdência e novas regras do Seguro Desemprego INSTRUTOR: GILBERTO F. DA COSTA JÚNIOR, Advogado Trabalhista, e Previdenciário, Contador, Encarregado de Departamento de Pessoal e gestão de pessoas a mais de 15 (quinze) anos. Abrangente conhecimento em Legislação Trabalhista e Previdenciária, Analista de sistema de folha de pagamento, Secretário Administrativo em empresa do Terceiro Setor, Palestrante de cursos na área de Departamento de Pessoal…

Excelência, que o benefício deferido ao autor com o decorrer do tempo veio a sofrer substancial perda do valor real, e isso se deve em razão do não acompanhamento de índices apropriados que correspondem aos valores reais preceituados para benefícios previdenciários. Entretanto, após a concessão de sua aposentadoria, o autor continuou a trabalhar na mesma função entre o período de XX/XX/XXXX até data de XX/XX/XXXX. Assim, ele voltou a contribuir com o INSS por mais de XX anos e XX meses…

Pobreza, Previdência Social e Exclusão Social Pobreza Os sociólogos e os pesquisadores preferem utilizar duas abordagens diferentes para a pobreza: pobreza absoluta e pobreza relativa. O conceito de pobreza absoluta fundamenta-se na ideia da subsistência. Pobreza relativa relaciona a pobreza ao padrão de vida geral predominante em uma sociedade específica. O conceito de pobreza relativa acreditam que a pobreza seja definida culturalmente, não devendo ser medida segundo um padrão…

seus débitos imediatamente, independentemente de formalização de adesão, uma vez a Lei 11.941/2009 é auto-aplicável desde a publicação, que se deu em 28/05/2009. Há um entrave, para quem deseja quitar seus débitos imediatamente: Os débitos previdenciários não estão disponível on-line. Para efetuar esta consulta é necessário senha. A senha pode ser obtida em uma Unidade de Atendimento da Receita Federal do Brasil ou para algumas empresas na internet, no link "cadastrar senha". É preciso…

Medicina (CFM) no intuito de regulamentar estas conclusões também lançou mão da Resolução 1488/98 onde preconiza o estudo do local de trabalho e da sua organização do trabalho, assim como os dados epidemiológicos e a literatura atualizada, entre outros fatores. A Resolução INSS/DC/no 010, de 23 de Dezembro de 1999 recomenda incluir alguns procedimentos no raciocínio médico-pericial. Da união destes e demais estudos, propomos que em pericia médica existam alguns critérios que devem ser…

ENSINO SUPERIOR DO SERIDÓ CAMPUS CAICÓ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO TRABALHO DE CURSO A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM UM CONTEXTO DE EXCLUSÃO SOCIAL Um estudo pensado a partir da realidade do município de São Vicente/RN ADEILTON DANTAS DE MACÊDO CAICÓ 2012 ADEILTON DANTAS DE MACÊDO A APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM UM CONTEXTO DE EXCLUSÃO SOCIAL Um estudo pensado a partir da realidade do município de São Vicente/RN Monografia apresentada à Universidade Federal…