tributário

Direito Tributário 3- Princípios de direito Público – Art. 37 -CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 4- Buscar o apoio da Equidade – Justiça ao caso concreto OBS.: 1- A Analogia não pode implicar na exigência de tributos não criados por Lei; 2- A Equidade não pode implicar na dispensa de tributo criado por Lei. INTERPRETAÇÃO DA NORMA TRIBUTÁRIA Literal – mais pobre 1- Meios Histórico Sistemático – é a melhor 2- Interpretação Literal ? Hipóteses: I- Suspensão ou exclusão dos créditos tributários Ex.: Exclusão – isenção tributário (taxista) Suspensão – parcelamento tributário II- Casos de outorga de isenção III- Quando a Lei dispensa o cumprimento de obrigações acessórias 31/10/2013 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (RJT) 1- Conceito: É o vinculo que une dois sujeitos em torno de uma prestação pecuniária chamado tributos. S= SUJEITO $ = PRETAÇÃO PECUNIÁRIA RJT = Estão vinculados os dois sujeitos Crédito…

profissionais da nossa área estarão em contato (CISC X RISC). A evolução da informática foi uma vitória conquistada, pois já se estende desde o começo dos séculos, com novas descobertas, avanços tecnológicos, tornou-se uma ferramenta indispensável para o homem moderno, pois antes os processos que eram realizados manualmente e com muita dificuldade, passou a ser informatizado, proporcionando a cada dia mais agilidade e eficácia para a sociedade. 1.1 CARACTERÍSTICA ESPECÍFICA DO RAMO…

POR QUE ESTOU DIZENDO ISTO? PORQUE É FEITA A VERIFICAÇÃO DOS BENS E DA LISTA DAQUELES QUE TEM PARA RECEBER. DEPOIS É QUE O PROCESSO SE JUDICIALIZA. PORQUE AQUI, AINDA, NÃO EXISTE FALÊNCIA. QUANDO EU FALO QUE É UMA VIA EXTRAJUDICIAL, É PORQUE A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA VEM DEPOIS DESSE MOMENTO. ISSO VAI FICAR CLARO DEPOIS. NÃO SE PREOCUPEM COM ISTO. Da Classificação dos Créditos Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os…