Exclusão de culpabilidade

COMUNICAÇÃO EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE O QUE É CRIME?  Todo comportamento humano que, previsto pelo Direito Penal, ofende um bem jurídico.  Ex: roubo ou furto (bem material) ou espancamento (integridade física). EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE  São “desculpas aceitáveis”.     Legítima defesa; Estrito cumprimento do dever legal; Estado de necessidade; Exercício regular de um direito. CRIME CULPOSO X CRIME DOLOSO CULPOSO DOLOSO  Assume-se risco de cometer crime por imprudência, negligência ou imperícia. Ex: dirigir em alta velocidade em áreas urbanas  Quando o ato cometido foi intencional. Ex: atirar em alguém de propósito CULPABILIDADE  É quando o agente pode ser responsabilizado pelo ato cometido. CULPABILIDADE COMPÕE-SE DOS ELEMENTOS:  Imputabilidade: conjunto de condições pessoais que envolvem fatores biológicos e psicológicos que permite ao agente entender o ato cometido como crime. CULPABILIDADE  Potencial consciência de ilicitude: vontade do indivíduo de praticar um crime mesmo sabendo que é ilícito.  Exigibilidade de conduta diversa: possibilidade do „homem médio‟ agir de forma diferente em determinada situação. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE Quanto ao agente (indivíduo que cometeu o ato):  Doença Mental: diagnóstico de doença. Ex: psicose, esquizofrenia, etc.  Desenvolvimento mental incompleto: idade cronológica ou falta de convivência em sociedade. Ex: menores ou silvícola sem adaptação à sociedade.…

3.2 Causas de exclusão da culpabilidade 3.2.1 Inimputabilidade A inimputabilidade está prevista no art. 26 do Código Penal, e a redução da pena em razão de semi-inimputabilidade no parágrafo único do mesmo artigo, a ver: “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação…

CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSAO DA CULPABILIDADE O Código Penal Brasileiro contempla algumas situações em que o agente apesar de ter cometido um crime, não responde pelo mesmo. Ou seja, é isento de pena tendo em vista alguma excludente de culpabilidade. Essa excludente pode dizer respeito a um afastamento quanto a imputabilidade, o potencial conhecimento da ilicitude ou a exigibilidade de conduta diversa. Mais especificamente considerando o afastamento quanto a…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV IN COMPANY DIREITO SOCIETÁRIO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária UBERLÂNDIA – MG AGOSTO/2012 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária Projeto de Pesquisa apresentado à…

Teoria da Culpabilidade: Causas de Exclusão da Culpabilidade A palavra culpabilidade é utilizada em diversos sentidos: Princípio da culpabilidade: Sinônimo de princípio da responsabilidade penal pessoal/subjetiva. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Princípio da não culpabilidade: Ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado. Crime culposo: Crime praticado com imprudência, negligência ou imperícia. Culpabilidade como circuntância…

CULPABILIDADE O princípio da culpabilidade possui íntima ligação com a responsabilidade penal, ainda que não possam ser confundidos. Atualmente, a culpabilidade pode ser compreendida como um pressuposto de responsabilização penal. Em linhas gerais, pode-se definir responsabilidade penal como "dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável" (FRAGOSO, 1985, p. 203). O princípio da culpabilidade no direito penal, por sua vez, em sua acepção…

A Culpabilidade no Direito Penal Brasileiro De extrema importância para o direito penal brasileiro, assim como para toda a dogmática jurídica penal, a Culpabilidade é um instituto que se destaca. Índice 1. Resumo 2. Introdução 3. Da Culpabilidade 3.1 Aspectos Gerais Da Culpabilidade 3.2 Evolução Histórica Da Culpabilidade 3.3 Teoria Psicológica Da Culpabilidade 3.4 Teoria Psicológico-normativa Da Culpabilidade 3.5 Teoria Normativa Pura Da Culpabilidade 4. Das Funções E Dos…

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE DIVINÓPOLIS EXERCÍCIO PRATICO Anícia de Souza Joyce Edvania Faria Divinópolis 2013 ANÍCIA DE SOUZA INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE Monografia apresentada do curso de Direito da Faculdade Pitágoras Unidade Divinópolis como requisito de obtenção do título de Bacharel em Direito: Orientador Professor Domingos Sávio Calixto. …

Fato típico, antijuridicidade e culpabilidade Crime Crime é todo fato humano voluntário, revestido de tipicidade e antijuricidade, no qual se faltar um desses requisitos não haverá crime. Fato típico O fato típico é uma ação ou omissão que provoca um resultado, no qual este é contrário ao direito, o fato típico abrange: 1- Conduta (dolosa ou culposa voluntária e consciente voltada para determinada finalidade.) 2- Resultado (é importante lembrar que nos crimes de mera conduta, a…

CULPABILIDADE 1) O que é culpabilidade? A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena, porque, sendo um juízo de valor sobre o autor de uma infração penal, não se concebe possa, ao mesmo tempo, estar dentro do crime,…