Exclusão de culpabilidade

LEGISLAÇÃO EM COMUNICAÇÃO
EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE

O QUE É CRIME?
 Todo comportamento humano que, previsto pelo Direito Penal, ofende um bem jurídico.  Ex: roubo ou furto (bem material) ou espancamento (integridade física).

EXCLUSÃO DE CRIMINALIDADE
 São “desculpas aceitáveis”.
    Legítima defesa; Estrito cumprimento do dever legal; Estado de necessidade; Exercício regular de um direito.

CRIME CULPOSO X CRIME DOLOSO
CULPOSO DOLOSO

 Assume-se risco de cometer crime por imprudência, negligência ou imperícia.
Ex: dirigir em alta velocidade em áreas urbanas

 Quando o ato cometido foi intencional.
Ex: atirar em alguém de propósito

CULPABILIDADE
 É quando o agente pode ser responsabilizado pelo ato cometido.

CULPABILIDADE
COMPÕE-SE DOS ELEMENTOS:  Imputabilidade: conjunto de condições pessoais que envolvem fatores biológicos e psicológicos que permite ao agente entender o ato cometido como crime.

CULPABILIDADE
 Potencial consciência de ilicitude: vontade do indivíduo de praticar um crime mesmo sabendo que é ilícito.  Exigibilidade de conduta diversa: possibilidade do „homem médio‟ agir de forma diferente em determinada situação.

EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE
Quanto ao agente (indivíduo que cometeu o ato):  Doença Mental: diagnóstico de doença.
Ex: psicose, esquizofrenia, etc.

 Desenvolvimento mental incompleto: idade cronológica ou falta de convivência em sociedade.
Ex: menores ou silvícola sem adaptação à sociedade.

EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE
 Desenvolvimento mental retardado: incompatível com o estágio de vida da pessoa. Ex: oligofrênicos.  Embriaguez: decorrente de vício.  Menoridade.

EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE
Quanto ao fato (ato cometido):  Coação moral irresistível : apesar da liberdade física, a pessoa é obrigada a cometer o crime.
Ex: taxista que dá fuga a ladrões.

 Obediência hierárquica: ordem de um superior hierárquico à um subordinado.
 Ex:

EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE
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