REFIS

O Programa de Recuperação Fiscal - Refis consiste em um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas jurídicas com dívidas perante a Secretaria da Receita Federal – SRF, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Conceitos e Características O Refis - Programa de Recuperação Fiscal - foi instituído pela Lei nº 9.964 , de 10 de abril de 2000 , destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal – SRF e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os retidos e não recolhidos, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000. O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais. O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 31 e parágrafo único da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 . Alternativamente ao ingresso no Refis, a pessoa jurídica poderá optar pelo parcelamento, em até sessenta parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art.…

de uma certidão de divida ativa. 3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum? A ação de execução fiscal é dada por lei,; E a comum proposta pela união ou contra ela. 4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução. 5. Em quais situações na órbita tributária pode se penhorar o único bem imóvel de determinada família?…

vedação. Formalização e Efeitos; a opção pelo simples nacional, dar-se- á por meio do portal do simples nacional da internet, sendo irretratável para todo o ano calendário; deverá ser realizada ate o ultimo dia útil do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvando que: Opção produzira efeitos a partir da data do inicio da atividade que exercida nos termos, prazo e condição a serem estabelecidas e ato do comitê gestor; implica…

I ­ encaminhamento dos dados do sujeito passivo para inclusão no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), o que inviabilizará a realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos, a concessão de incentivos fiscais e financeiros e a celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos…

justiça. - E instituiu em 01/07/2007, a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime de arrecadação e recolhimento unificado de tributos, denominado SIMPLES NACIONAL. - Considera-se microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de…

XXI SUSPENSÃO, EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 1 Suspensão: O Crédito Tributário regularmente formalizado, somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa quando houver permissão legal para tanto. Para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, segundo o artigo 151 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo que, a seguir, analizaremos. Entretanto, embora o Código Tributário…

PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS Considerações sobre a Reabertura de Prazo DA LEI Nº 11.941/2009 - Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 22/10/2013. Sumário: 1 - Introdução 2 - Reabertura de Prazo - Condições 3 - Pagamento à Vista ou Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente 3.1 - Débitos Previdenciários Objeto do Parcelamento ou Pagamento 3.2 - Reduções e Quantidade de Prestações 3.3 - Valor das Prestações 4 - Pagamento à Vista…

Dispõe sobre inclusão, reativação, suspensão e exclusão de devedores no Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais – CADIN. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Compete às unidades locais da Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela inscrição e cobrança dos créditos tributários e não-tributários, vencidos e não pagos, a…

00000000/0001-80, com sede na RUA...., CEP 45880-000, município de Camacan, Bahia, por seu representante legal, não se conformando com a PORTARIA Nº 1.707, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, que a excluiu do REFIS, como resultado do Processo Administrativo n.º111111111/2007-34, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2007, vem, respeitosamente, com amparo no que dispõe o Art. 65 da Lei 9.784/1999, apresentar seu recurso, pelos motivos que se…

nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, fez algumas alterações na Lei Complementar nº 123/2006, sendo as mais substanciais: Vigência imediata: a) Alterações importantes para o Microempreendedor Individual – MEI; b) Mudança no prazo para microempresas e empresas de pequeno porte, que estejam sem movimento há pelo menos 12 meses, poderem efetuar sua baixa independentemente de possuir débitos fiscais; c) Mudanças na comunicação eletrônica do contribuinte; d) Alterações importantes na…