Questões de direito tributário

STEPHANIE COSTA RAMOS

1. Quando se diz que o crédito tributário é exigível?
O crédito tributário é exigível quando realizado o lançamento ao qual o devedor é notificado a pagá-lo ou apresentar defesa.
2. Quando se diz que o crédito tributário é executável?
Torna-se executável com a emissão de uma certidão de divida ativa.
3. Quais as semelhanças entre uma ação de execução fiscal e uma ação de execução comum?
A ação de execução fiscal é dada por lei,;
E a comum proposta pela união ou contra ela.
4. Qual é o titulo executivo que embasa execução fiscal? É a execução da divida ativa que nada mais é que um titulo executivo extrajudicial. é o embargo de execução.
5. Em quais situações na órbita tributária pode se penhorar o único bem imóvel de determinada família?
As únicas situações em que se pode penhorar o único bem imóvel de determinada família são em caso de ação trabalhista, locação-fiadora, o não pagamento de tributos como: ITCM,IPTU e etc; e cont. financiamento.
6. Como se inicia a fluência do prazo para interposição de embargos de execução fiscal?
Inicia-se para o executado no prazo de 30 dias, contados a partir da data do deposito, da juntada aos autos da prova da fiança bancaria ou da data da intimação da penhora. Inicia-se o prazo de 30 dias após o recebimento dos embargos para a fazenda publica, se quiser impugna-ló, designando em seguida a audiência de instrução e julgamento.
7. Indique quais são as ações processuais mais conhecidas na área tributária?
As ações mais conhecidas são:
Proposta pelo estado: execução fiscal, cautelar fiscal.
Proposta pelo contribuinte: declaratória de inexistência da relação jurídica tributaria anulatória de débito fiscal, mandado de segurança, consignação em pagamento, repetição por indébito. 8. Quais são os objetos da ação declaratória de nulidade de relação jurídica tributária? Qual seu fundamento legal?
Conforme Art. 4º do CPC, Fundamento legal, para esta ação: Os objetivos são de que o