Exclusão De Debito Fiscal

da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue o poder/dever da autoridade fiscal em lançar um novo crédito, ainda que decorrente do mesmo fato gerador.  Assim, embora extinta a obrigação, poderá haver lançamento de crédito superveniente.  A extinção da obrigação pode ser revista por ato da autoridade fiscal. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A extinção da obrigação principal não significa automática extinção ou o cumprimento…

Polícia do ente tributante (REsp 261.571). 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o do CTN). 3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? Certidão de Dívida Ativa 4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também…

Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal da 8ª Vara Especializada em Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo – SP |Execução nº |0051541-58.2005.403.6182 | |Exequente |UNIÃO – Fazenda Nacional…

ajuizada ação de execução fiscal, onde a Fazenda Estadual, ora Excepta, busca o coativo adimplemento de créditos tributários, no valor atualizado de R$ 70.519,62 (setenta mil, quinhentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. Compulsando-se a Certidão da Dívida Ativa (CDA nº 0701.0880/98) e os processos administrativos nº 726.006/97, 726.007/97; 726.008/97; 726.009/97, que instruem o requerimento, infere-se que o crédito exequendo é relativo a suposto débito de ICMS…

estabelece a suspensão da pretensão punitiva enquanto houver o parcelamento do débito. A referida Lei n. 10.684/03 estabeleceu o entendimento de que pagamento integral do débito, mesmo após o recebimento da denúncia, é causa de extinção da punibilidade do infrator nos crimes contra a ordem tributária. Contudo, no tocante à limitação temporal para a aplicação do instituto da extinção da punibilidade pelo pagamento do débito, a lei não foi clara e existem duas correntes de interpretação. …

................................................. 11 5.1.1. Moratória..................................................................................................................... 12 5.1.2. PAT – Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários ................... 13 5.2. Extinção do Crédito Tributário ............................................................................... 17 5.2.1. Pagamento ...............................................................

pré-constituída. (art. 570-B do Ricms/MT) 03. DÉBITO IMPUGNADO: NÚMERO DA NOTA FISCAL DATA DE EMISSÃO VALOR DO CREDITO IMPUGNAÇÃO: MOTIVO DA SOLICITAÇÃO: 63609 02/12/2008 263,04 ICMS recolhido Nº DAR Aut. 000/16.409.472-53 data 03/12/2008 no valor de R$ 263,04 por substituição tributária conforme Nº Controle 85690000002-2 63040123200-8 81203255000-4 01640947253-3 464595 16/12/2008 764,64 Alteração de lançamento na Nota Fiscal(revisão de…

s/Folha NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM COFINS SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO DCTF SIM SIM NÃO SIM SIM NÃO DACON SIM SIM (a partir de 2005) NÃO NÃO NÃO NÃO DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica: A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível para os contribuintes nas unidades da Secretaria da Receita Federal ou na INTERNET, pelo endereço –…

tenha sócio domiciliado no exterior; de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; para os fatos geradores até 31 de dezembro de 2008, que preste serviço de comunicação; que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;…

DASN 36 10. BIBLIOGRAFIA 49 DIPJ – DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas deverão apresentar, anualmente, a declaração de rendimentos compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior à da declaração. A Instrução Normativa SRF 127/1998 instituiu a DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica). A DIPJ será apresentada em meio magnético, mediante a…