Exclusão De Debito Fiscal

de forma surpreendente, teve o conhecimento da exclusão do seu cadastro no referido instituto por Ato Administrativo praticado pelo Requerido. Ainda desnorteada pelo fato descoberto, pois sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, a Requerente, mediante pesquisa no site do Requerido, teve conhecimento de que havia contra a sua Filial nº 05, CNPJ:, endereço, um TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, emitido em XX de Setembro de XXXX, por débitos tributários referentes ao não…

multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estarão excluídas do SIMPLES NACIONAL, com efeitos retroativos ao início de suas atividades, exceto se o excesso não for superior a 20% (vinte por cento), situação que determinará a exclusão no ano-calendário subseqüente. TRIBUTAÇÃO Abrangência O SIMPLES NACIONAL implica o recolhimento mensal, mediante DARF, dos seguintes tributos: IRPJ; IPI; CSLL; COFINS; PIS; INNS (parcela da empresa); ICMS e ISS. O…

Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória,…

vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. c) Ato privativo da autoridade administrativa/agente fiscal. o O juiz não pode fazer nem alterar o lançamento, mas pode anular, se constatar alguma ilegalidade. o A ação penal nos crimes de sonegação fiscal não pode ser iniciada antes de encerrado o processo administrativo fiscal (STF). d) Ato misto (natureza jurídica) 1ª. Corrente - ato declaratório …

: Processo Nº: 0003007-70.2012.4.01.3700 JOSÉ FIRMINO DA FONSECA MAGALHAES, devidamente qualificado nos autos da Execução Fiscal em epígrafe movida pela PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seus procuradores que esta subscrevem, requerer SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MEDIANTE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO De acordo com o artigo 17 da Lei 12.865/2013, fica reaberto, até 31 de dezembro de 2013, o prazo para a…

ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E TRABALHISTAS DO EMPREGADOR
Integra o PAC – Modernização do Sistema Receita Federal do Brasil (RFB) - Programa Receita Federal do Brasil (RFB) - Programa e Previdenciário) – PUC 1
Integra o Sistema Público de Escrituração  Um novo mandamento para as Administrações  Fluxo Único de Informação Fluxo Único de Informação  Base de dados compartilhada x Perda  Padronização da geração da Informação  Transparência…

da lei complementar 123/2006. A sociedade simples, ao contrário, será aquela sociedade que não tem como objeto o exercício da atividade própria do empresário, onde a diferenciação entre a sociedade simples e empresarial se dá por critério de exclusão, segundo qual será simples toda sociedade empresária que não se enquadre no conceito de sociedade empresária. No entanto, existem duas diferenças fundamentais. A primeira está relacionada ao registro que estão sujeitas, onde as…

limite adicional para exportação de mercadorias previstos no § 1º fica excluída do Simples Nacional no mês subsequente à ocorrência do excesso, ressalvado o disposto no § 3º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, §§ 9º e 14) § 3º Os efeitos da exclusão prevista no § 2o dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) de cada um dos limites previstos no § 1º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.…

Tempo de retenção Proteção Colocar o nome do documento N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A N/A 3.2 Registros do Sistema de Gestão Registro Cópia do processo contendo autorização do transportador, nota de débito, acerto contábil e nota fiscal de reposição Planilha de Ocorrências Distribuição Responsável Área do Depósito Área da Expedição Método de Recuperação Documento armazenado em pasta AZ, por ordem cronológica e por Transportadora …

jurisprudência, onde pretenderá inferir a possibilidade ou não do parcelamento da dívida frente a denúncia espontânea. 2. Conceito de Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. O instituto da denúncia espontânea está previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional,…