Exclusão De Debito Fiscal

SIMPLES NACIONAL Implementação José Luiz Patta Auditor-Fiscal Tributário da PMSP Membro da Secretaria-Executiva do CGSN SIMPLES NACIONAL  ESTATUTO NACIONAL DAS ME E DAS EPP  CF, art. 146, III, “d” e § único (EC nº 42/2003) e art. 179  LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14.12.2006  O Simples Nacional trata apenas do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas ME e EPP.  A Lei Complementar nº 123/2006, também conhecida como Estatuto Nacional da ME e…

Municípios através dos órgãos conveniados, quando solicitado pelo CGSN, fornecer informações qualitativas e quantitativas conforme os ME’s e EPP’s por ela atendidas, além de promover orientações de interesse aos empreendedores dando-lhes orientação na área fiscal, contábil e tributaria que são optantes do Simples Nacional. A ME ou a EPP poderá fazer através do site um agendamento a partir do dia primeiro dia útil de novembro até o penúltimo dia útil do ano anterior a opção, caso haja…

Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. Art. 17 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. No dia 02 de setembro de 2014, a pessoa jurídica mencionada acima, por seu representante legal, solicitou o parcelamento dos débitos motivadores da exclusão de ofício do Simples Nacional, nos termos da…

com acatamento e elevado respeito, tempestivamente, nos termos da Lei n. 6.182/98, por seu procurador Sr. ___________, CPF n._______, apresentar manifestação acerca de Diligência Fiscal,OS nº ------------- subscrita pelo ilustre auditor estadual Dr.______, conforme Termo de Notificação de Resultado de Diligência Fiscal (datado de 21/09/2011), pelo que solicita o encaminhamento à Julgadoria de Primeira Instância da ____ NOME/CNPJ EXMO. SR. DR. DIRETOR DE JULGAMETO DA…

1o A opção de pagamento ou parcelamento de que trata este artigo não se aplica aos débitos que já tenham sido parcelados nos termos dos arts. 1o a 13 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, e nos termos do art. 65 da Lei n o 12.249, de 11 de junho de 2010. § 2o Enquanto não consolidada a dívida, o contribuinte deve calcular e recolher mensalmente parcela equivalente ao maior valor entre: I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;…

BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJ – INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS EXCLUSÃO SUMÁRIA DO REFIS Rafael de Araújo Guerra Monografia de Conclusão de Curso Porto Alegre, março de 2009. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 1 1. NOÇÕES DE SISTEMA CONSTITUCIONAL 3 2. DO REFIS 4 2.1. Conceituação 4 2.2. Características Específicas 4 3. DA ILEGAL EXCLUSÃO DO REFIS 6 3.1. Aspectos Gerais 6 3.2. Ausência de notificação 9 3.3. Dos…

micro e pequenas empresas, em seus aspectos fiscais e tributários de acordo com a atividade desempenhada. Para que a organização chegue a uma conclusão de que a opção por esse método é melhor e mais viável para que sua empresa possa prosperar; tanto o empresário como o contador devem fazer uma análise completa sobre sua organização. Pois os dois juntos (empresário e contador) poderão tomar rumos decisivos para a melhoria da visão tributária e fiscal, indispensável para traçar…

1 Simples Nacional 3 ANFIP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CONSELHO EXECUTIVO CONSELHO FISCAL Álvaro Sólon de França Presidente Luiz Carlos Corrêa Braga Floriano José Martins Vice-Presidente Executivo Durval Azevedo Sousa Leila S. de B Signorelli de Andrade José Roberto Pimentel Teixeira Vice-presidente de Assuntos Fiscais CONSELHO DE REPRESENTANTES Maria do Carmo Costa Pimentel Vice-presidente de…

1.INTRODUÇÃO Após a exclusão do Simples Federal que vigorou até 30.06.2007, entra em cena uma nova Lei Complementar para regulamentar as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, o Simples Nacional. Para melhor entender os aspectos deste regime, será apresentado alguns tópicos relevantes sobre o tema, como a relação entre Microempresas e EPP, os tributos que devem ser recolhidos, o enquadramento e desenquadramento na categoria Simples Nacional e a fiscalização.

...............12 Conceito Portal e-CAC O Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) é um portal eletrônico que tem como objetivo proporcionar o atendimento de forma interativa, onde diversos serviços protegidos por sigilo fiscal podem ser realizados via internet pelo próprio contribuinte. Sua utilização requer Código de Acesso ou Certificado Digital, no entanto, alguns serviços estão disponíveis apenas para usuários que estiverem fazendo uso de Certificado…