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EXMO. SR. DR. COORDENADOR DA CERAT A DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO

_____________________Iscrição Estadual n. , vem com acatamento e elevado respeito, tempestivamente, nos termos da Lei n. 6.182/98, por seu procurador Sr. ___________, CPF n._______, apresentar manifestação acerca de Diligência Fiscal,OS nº ------------- subscrita pelo ilustre auditor estadual Dr.______, conforme Termo de Notificação de Resultado de Diligência Fiscal (datado de 21/09/2011), pelo que solicita o encaminhamento à Julgadoria de Primeira Instância da ____

NOME/CNPJ

EXMO. SR. DR. DIRETOR DE JULGAMETO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA DO

________________________________, já qualificada no AINF n. ________________, de forma tempestiva, apresenta manifestação acerca de Diligência Fiscal datado de 21/09/2011, pelos fatos e razões de direito abaixo expendidas:

DA RECEPÇÃO E DO CONHECIMENTO DA MANIFESTAÇÃO

Na conformidade do disposto no artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 58, de 1º de agosto de 2006, c/c o art. 20 da Lei n. 6.182, de 30 de dezembro de 1998, torna-se plenamente passível a recepção e conhecimento da presente MANIFESTAÇÃO, uma vez que recebida na autuada, ora impugnante em 21/09/2011, portanto, correto o lapso temporal entre a data de ciência do AINF e da presente manifestação alcançam o estabelecido no Código de Defesa do Contribuinte, o qual estipula prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias para a defesa do contribuinte o que fora posteriormente recepcionado na lei estadual de procedimento administrativo-tributário.

DA MANIFESTAÇÃO AO RESULTADO DE DILIGÊNCIA

Inicialmente, convém se reafirmar todos os termos da impugnação já apresentada (fls. 60 a 68).

Conforme relatado na impugnação do AINF nº ________________, em 27/01/2009 foi protocolizado na ___________ um requerimento de BAIXA DE DÉBITO INDEVIDO, onde foi requerido a EXCLUSÃO dos Débitos