Exclusão De Debito Fiscal

de Barros Carvalho, exclusão quer significar extinção tributária, porque se retirarmos qualquer dos componentes do vínculo entre sujeitos- e o crédito é um deles - o liame se esfacelará, desintegrando-se como entidade do universo do direito. Para Eduardo do Amaral Ferreira Jardim, o título adotado pelo legislador, não tem razão de ser, porque a expressão exclusão significa expulsão, afastamento, eliminação. Portanto, considerando a isenção e a anistia como formas de exclusão do crédito…

ME/EPP de sistema eletrônico para a realização do cálculo do valor mensal devido, geração do DAS e, a partir de janeiro de 2012, para constituição do crédito tributário; apresentação de declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais; prazo para recolhimento do DAS até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta; possibilidade de os Estados adotarem sublimites para EPP em função da respectiva participação no PIB. Os…

dentre outras finalidades, a: (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011): I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011); II - encaminhar notificações e intimações; e (Incluído pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011); III - expedir avisos em geral. (Incluído…

EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EXECUÇÃO FISCAL N.º FULANO DE TAL qualificação, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV, 267, §3° do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, apresentar sua EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS Trata-se de Execução…

Direito Tributário Resumo: trata-se de breve estudo sobre o instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, com enfoque em torno dos seus pressupostos de admissibilidade (tempestividade, especificidade do procedimento e pagamento do débito tributário ou depósito da importância arbitrada), da necessidade de observância de algum requisito de forma para o exercício do direito, bem como da impossibilidade de alteração substancial da denúncia pelas entidades tributantes.…

lhe permite pagar ou parcelar o débito. Dessa forma, a única alternativa que resta à empresa é a apresentação de impugnação administrativa e, se necessário, defesa em eventual execução fiscal, com o objetivo de ganhar tempo para aguardar uma eventual lei de anistia para pagar o tributo sem a multa punitiva imposta no auto de infração. Empresa B: Foi autuada por sonegação de ICMS e o auto de infração acabou mantido na esfera administrativa. Todavia, a acusação fiscal é injusta e a…

exportação de mercadorias?......................................................11 7. Se o limite de receita bruta do Simples Nacional foi alterado, as faixas de receita nas tabelas também sofreram alteração? ...............13 8. É possível agora parcelar débitos vencidos do Simples Nacional?......14 9. A ME/EPP ou o MEI estão obrigados a possuir Certificação Digital? .15 10. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI, poderá optar pelo Simples Nacional?…

como diversas empresas a inadimplência, e muitas vezes a insolvência, em face da cobrança excessiva de encargos e tributos. Por esses motivos, a Autora, se tornou devedora na medida que admite os débitos tributários através da presente ação, conforme faz prova a planilha, ora anexada. Em virtude de suas atividades descritas acima, e considerando ainda a grande crise nacional que se…

tratando de estabelecimento industrial. (art. 4º “Caput”, §§ 1º e 2º, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG – redação nova dada pelo art. 2º Decreto 44.253/06). 2.1 – Prestação de Serviço de Transporte Executada por Transportadora Mineira – Clausula FOB – Exclusão da Responsabilidade do Reemetente/Alienante Conforme preceitua o § 1º, art. 4º, Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG, a partir de 1º/04/2006, fica excluída a responsabilidade pelo recolhimento do imposto, quando tratar de prestação…

MANUAL DE PROCEDIMENTO 1. PRIMEIRO EMPLACAMENTO: Pessoa Física Nota Fiscal com decalque do chassi; Cópia do RG, CPF ou CNH; Comprovante de Residência com data da emissão não superior a 90 dias e/ou Declaração de residência com cópia do comprovante do respectivo endereço. Pessoa Jurídica Nota fiscal com decalque do chassi; Inscrição do CNPJ junto a Receita Federal; Cópia do RG do representante legal da empresa; Cópia autenticada do Contrato Social e/ou alterações. Veículo…