Exclusão De Debito Fiscal

) O lançamento tem por objetivo dentre outros, identificar o sujeito ativo. ( V ) O lançamento tem por objetivo dentre outros, propor a aplicação da penalidade cabível quando for o caso. ( F ) O crédito tributário é constituído pela execução fiscal. ( F ) O lançamento efetuado pela fiscalização reporta-se a data da autuação e rege-se pela legislação nesta data vigente. ( F ) O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de

................................................................... 10 Nova Tabela de Códigos Fiscais de Operação (CFOP).............................................10 VERSÃO 0730 (A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2004) - ALTERAÇÕES EM RELAÇÃO À VERSÃO ANTERIOR (NOVA GIA 0720)................................................................................................... 10 Nova Tabela de Códigos Fiscais de Operação (CFOP).............................................10 VERSÃO 0720 (A PARTIR DE 1º

legislação tributária e tem por objeto prestações, positivas ou negativas, previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos (CF, art. 113, § 2º). Por exemplo: entrega de declarações (DIRF, DIRPJ, GIA, etc.), a emissão de documentos fiscais, a escrituração de livros e outras. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, art. 114). O fato gerador pode ser visto por dois prismas: abstrato e concreto.…

pessoa jurídica no Simples Nacional se dá por prazo indeterminado, só saindo desse regime: por opção, por comunicação obrigatória, por exclusão de ofício ou por decisão judicial. Hipóteses de vedação à opção Está proibida de ingressar no Simples Nacional, a pessoa jurídica que constar dos seguintes grupos: Natureza Jurídica Excesso de Receita Bruta Débito Sócio Atividade Econômica Outras hipóteses Pessoa Jurídica: Não podem ingressar no Simples Nacional: As associações privadas,

com.br SAC: 0800-701-5934 SAC Deficientes Auditivos: 0800-701-5934 Cedente Nome/Razão Social CPF/CNPJ Endereço Número Complemento Bairro CEP Cidade UF Cód. Agência/ Nº Conta Corrente(Crédito) Cód. Agência/ Nº Conta Corrente (Débito) II. Condições Gerais Data de Vencimento: […] As partes acima identificadas e qualificadas, através de seus representantes legais devidamente constituídos, têm, entre si, justo e contratado o que segue: CONSIDERANDO que o…

Estruturação Mínima da Defesa Fiscal Questões Fáticas e Jurídicas. Na esfera administrativa, as chamadas questões de fato prendem-se ao controle da legalidade do lançamento do crédito tributário ao se verificar se a situação concreta denunciada amolda-se à hipótese imponível abstrata descrita pelo ordenamento jurídico. Ao Conselho Administrativo Tributário cabe confirmar, ou não, o crédito tributário com relação às questões fáticas. Invocação de Nulidades. INVOCAÇÃO DE…

suspensão, exclusão): Paulo de Barros Carvalho, Sacha Calmon Navarro Coelho, Hugo de Brito Machado entre outros; Responder as seguintes questões, que devem ser entregues via e-mail até o dia 31/05/2011. mirela.cecconello@sefaz.mt.gov.br 1. Determinado contribuinte obteve parcelamento do crédito tributário contra si constituído. Entendendo que o valor parcelado é indevido, passou a depositar, mensalmente, cada uma das parcelas, no dia de vencimento. O INSS ajuizou execução fiscal…

⇒ São 12 Modelos de Cartas, para as seguintes reclamações: 1. Reclamação ou solicitação em geral 2. Reclamação de alteração unilateral do contrato 3. Reclamação por falta da entrega de nota fiscal 4. Solicitação de pagamento antecipado de débitos parcelados 5. Solicitação de renegociação de dívida 6. Reclamação de defeito do produto 7. Solicitação de conserto de carro usado 8. Reclamação de uso de peça recondicionada em conserto de eletrodoméstico

Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 7. Crédito Tributário 8. Suspensão, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário 9. Planejamento Tributário Prof. Dr. Carlos Alberto Pereira Conceito e Elementos da Obrigação Tributária Obrigação Tributária Obrigação Principal e Acessória Sujeitos Ativo e Passivo Responsabilidade por Infrações Fiscais Crimes Fiscais Obrigação e Obrigação Tributária Obrigação = relação jurídica que se estabelece entre um…

Federal. Assim, o nascimento, a extinção, a suspensão e a exclusão do crédito tributário somente poderão ser regulados por leis emanadas desse ente tributante observado o disposto em lei complementar federal. A União Federal, no caso especialíssimo da concessão de moratória a todas as obrigações em geral, poderá conceder moratória, também quanto a créditos de Estados e Municípios. A referência a "obrigações em geral" abarca todos os débitos vencíveis no período da moratória, como as…