Exclusão De Debito Fiscal

REAL Criado pelo Decreto-Lei nº 1598 de 1977, conforme previsão do § 2º do art. 177 da Lei nº 6.404 de 1976, e alterações posteriores, o Livro de Apuração do Lucro Real, também conhecido pela sigla LALUR, é um livro de escrituração de natureza fiscal, ele é destinado à apuração extracontábil do lucro real, sendo ainda sujeito À tributação pelo imposto de renda em cada período de apuração. Sendo somente obrigatório a empresas tributadas na modalidade do lucro real, o LALUR é composto…

113, § 2º CTN). Natureza jurídica: a obrigação tributária principal corresponde a uma obrigação de dar, seu objeto é o pagamento do tributo, ou da penalidade pecuniária; as obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). Fato gerador: é o fato ou situação que gera ou cria a obrigação tributária. Sujeito ativo…

prestação respectiva. (SAABAG, Eduardo, 2009, p225). A responsabilidade de quem deve pagar o tributo é especificada em dois casos: direta ou indiretamente; o sujeito passivo fica sempre obrigado a presta contas da atividade que gera esse débito com o fisco, garantindo a autoridade tributária, o recolhimento de tributos que gera a entrada de receita nos cofres públicos; e não deixando a pessoa de quem é de direito, ficar irregular com a autoridade responsável como cita o autor…

da indústria), anexo III (empresas do serviço e locação de bens móveis), anexo IV (empresas de segurança). As empresas optantes pelo simples nacional também são obrigadas a enviar anualmente a DEFIS (declaração de informações socioeconômicas e fiscais) que é disponibilizada para os órgãos de fiscalização tributária e previdenciária. As últimas atualizações na LC 123/2006, foram feitas através da lei complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011 que modificou os seguintes pontos:…

notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS (vide art. 54, inciso II do C.C.) Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os…

FEDERAL (Recurso Extraordinário n. 74.271-MG, Rel. Min. Xavier de Albuquerque, RTJ - 64, pp. 793 e 794), sobre a necessidade de regularidade no procedimento administrativo de constituição de créditos tributários, é a que segue: “Execução fiscal. Exclusão de dívida representada por certidões ineficazes, por que oriundas de processos administrativos irregulares. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.” No corpo de acórdão, o eminente Sr. Ministro Relator, expôs:…

da mensagem em um banco de dados e o contribuinte poderá acessar essas informações através do Caixa Postal. A aplicação permite o acesso, leitura e exclusão de uma lista de mensagens recebidas. A Receita Federal não envia e-mails, ou qualquer outro tipo de correspondência através da Internet, solicitando o fornecimento de suas informações fiscais, bancárias e cadastrais. Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico Este serviço, acessível apenas com certificado digital, possibilita aos

obrigações tributárias da empresa em consonância com a Legislação Tributária de forma que possibilite ao empresário analisar a carga de tributos recolhidos pela empresa, permitindo a execução de um planejamento tributário e evitando possíveis sanções fiscais. Láudio Camargo Fabretti (1997, p.25) define Contabilidade Tributária como sendo: “O ramo da Contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de…

- Imposto sobre Serviços Fato Gerador: É a situação descrita em Lei como necessária e suficiente para dar • origem a obrigação tributária. No momento da sua ocorrência, nasce a obrigação principal que é o pagamento do tributo. Para que os Livros Fiscais sejam impressos, seja no Regime Mecanográfico • (escrituração manual) ou Regime de Processamento Eletrônico de Dados, a empresa deve possuir autorização prévia do fisco. Na escrituração manual, quando o impresso onde será…

que nada informam e definem. Constitui a inicial de Fazenda nacional, petição estereotipada e aleatória, que não demonstra especificadamente o débito. Se faz mister esclarecer Excelência, que o Art. 614 do Código de Processo Civil é claro ao exigir o devido demonstrativo do débito e deve ser aplicado subsidiariamente ao processo de Execução Fiscal, conforme previsto no Art. 1º da Lei 6.830∕80, vejamos: Art. 1º. A execução judicial para cobrança de Dívida Ativa da União, dos…