Exclusão De Debito Fiscal

horas, proteção ao trabalho infantil e instalação da “Justiça do trabalho” ao poucos a conquista dos trabalhadores foi restabelecida. O presente trabalho abrange os impactos no custo da produção e a importância do tributo no preço final, incentivos fiscais e as formas de negociações, aplicadas em uma empresa de auto peças de nome fictício MAVEL. 2 GESTÃO E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO De acordo com Borgert (1999, p.46), “no passado, os custos eram consequência, basicamente, da…

realizada em 15/01/2009, visto que os motivos que a levaram a exclusão foram sanados dentro do prazo legal. II - O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Sociedade constatou estar excluída do Simples Nacional em 15/01/2009, no mesmo momento da ciência foi realizado o processo de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, gerando no ato o relatório para Acompanhamento do Resultado da Solicitação de Opção, aonde continham informações - Pendências Fiscais (Lei 8.212, de 24/07/1991, artigo 11,…

O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................... 05 DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.................................................06 -Elementos.............................................................................................06 -Principais…

embaraço à fiscalização. Comentário extra: para efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los (art. 195, do CTN). - prestação mútua de informações entre os entes da federação: a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do DF e dos municípios…

introduzidos pela Lei 11.638, de 28 de dezembro de 2007, na apuração das bases de cálculos de tributos federais", removendo assim a insegurança jurídica causada aos contribuintes com a edição da referida lei. A Medida Provisória nº. 449/2008 remitiu os débitos com a Fazenda Nacional que em 31 de dezembro de 2007 estivessem vencidos há mais de cinco anos e cujo valor consolidado fosse igual ou inferior a R$ 10.000,00, considerando o limite de valor por devedor ou sujeito passivo. A…

50,63 e 36,70, conforme comprovante em anexo No entanto o requerente desconhece da existência dos débitos acima apontados, eis que, nunca se quer recebeu qualquer notificação nesse sentido, para que pudesse tentar pelo procedimento amigável solucionar o caso em definitivo. Contudo, ao necessitar do empréstimo financeiro junto às instituições competentes, surpreendeu-se com os apontamentos dos débitos que contam o seu nome negativado junto aos órgãos de informações de crédito, tal fato…

ÓRGÃOS GESTORES Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL Composto por representantes da RFB, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Finalidade: tratar dos Aspectos Tributários previsto nos artigos 12º ao 41º - SIMPLES NACIONAL ( opção, exclusão, tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens) Fórum Permanente das MEs e EPPs Finalidade: tratar dos demais aspectos e assessorar. LEGISLAÇÃO RESOLUÇÃO CGSN Nº 94/2011 em vigor a…

Títulos em Cobrança) 45 3.2.4 Alegação do Sacado 51 3.3 Extrato de Conta Corrente para Conciliação Bancária 54 3.3.1 Descrição do Processo 55 3.3.2 Extrato de Conta Corrente para Conciliação Bancária 57 3.4 Débito em Conta Corrente 60 3.4.1 Descrição do Processo 61 3.4.2 Débito em Conta Corrente 64 3.5 Vendor 69 3.5.1 Descrição do Processo 70 3.5.2 Vendor 76 3.6 Custódia de Cheques 82 3.6.1 Descrição do Processo 83 3.6.2 Custódia de Cheques 86 3.7 Extrato para…

autoridade fiscal ratificar/convalidar estes. (A maioria dos tributos hoje em dia, são lançados por homologação, por uma questão de economia ao Fisco) * Essa modalidade de lançamento impõe um custo altíssimo aos contribuintes. O Lançamento por homologação é uma prática fixada em lei, caso o contribuinte não o realize no prazo previsto passa a fazenda ter o direito de lançar. Após a ocorrência do fato gerador o contribuinte deve declarar e pagar antecipadamente (Antes que a autoridade…

5.2.5 Os grandes agrupamentos de contas de demonstração de resultado: Segue a estrutura básica de demonstração de resultados, tomando como base as solicitações legais e fiscais, aprovadas pelas instituições contábeis, tais como: CVM (Comissão de Valores Mobiliários), CFC (Conselho Federal de Contabilidade), IBRACON (Instituto Brasileiro de Contadores) e o CRC (Conselho Regional de Contabilidade). |Demonstrativo de resultado