Exclusão De Debito Fiscal

Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas do contratado para a Administração contratante, ponderando tal divergência sob o prisma constitucional. Palavras chave: Responsabilidade Subsidiária. Administração Publica. Débitos Trabalhistas. Contrato Trabalhista. Abstract The article aims to assess the subsidiary liability of the public…

passivo ou por qualquer outra pessoa em seu nome, da quantia correspondente ao objeto do crédito tributário. Remissão É o perdão legal do débito tributário que somente pode ser concedido por lei – a chamada lei remissiva –, emitido pela mesma pessoa política que está tributando. Compensação A compensação ocorre quando o contribuinte e o fisco têm entre si débitos e créditos, ou seja, cada um é devedor e credor do outro, ainda que de valores distintos. As partes devem ser as…

rápida abordagem a respeito de determinadas controvérsias que permeiam o assunto escolhido. Diante do importante papel que os tributos exercem para a manutenção do Estado e à consecução dos seus objetivos, bem como da lamentosa realidade de sonegação fiscal por parte dos contribuintes, é forçoso reconhecer a necessidade de nos debruçarmos sobre algumas questões em relação à lei que regula a matéria. A edição da Lei 8.137/90 ensejou a revogação da Lei 4.729/65? O art. 1º da Lei 8.137/90…

Comarca de Taubaté, que fixou as prestações alimentícias em montante equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líqüidos mensais, décimo terceiro salário inclusive, referia-se aos rendimentos salariais do Executado. Foi estabelecida a exclusão da base de cálculo das prestações alimentícias, expressamente, as verbas decorrentes de horas extraordinárias e dos prêmios, sempre de caráter pessoal. Ocorre Excelência, que as verbas rescisórias solicitadas nesta demanda…

notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação,…

notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação,…

notificação extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembleia, aqueles que deliberam por sua realização, farão a convocação; Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. ARTIGO 5º - DOS ASSOCIADOS Os associados serão divididos nas seguintes categorias: I. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e…

normativos previstos no art. 96 do CTN, tais como decretos e regulamentos, entre outros contidos no art. 100, são aptos a formar vínculo jurídico tributário acessório. No caso, a exigência da obrigação acessória de que ora se cuida - anotação nas notas fiscais do número do lote dos medicamentos - não viola o princípio da legalidade, já que encontra previsão expressa no Decreto n.º 43.128/2002, amparado pelo acordo do CONFAZ entabulado por meio do AJUSTE SINIEF n.º 07/2002. [...]" (RMS…

400.000,01 (dois milhões, quatrocentos mil reais e um centavo) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante. Valores Vigentes até 31.12.2011 1 - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000.00 (duzentos…

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…