Exclusão De Debito Fiscal

operações fiscais e econômicas a Secretaria da Receita Federal-SRF. Essas informações são prestadas através dos arquivos eletrônicos exigidos pela legislação vigente e devem ser transmitidas dentro de seus respectivos períodos de competência, do contrário incorrerão multas e penalidades ao infrator. Compete às pessoas jurídicas através da figura do contador, apurarem regularmente seus impostos e contribuições através de controles contábeis e fiscais confiáveis e recolher seus débitos…

maior preço de venda do período. 1.4. É permitir a exclusão dos estoques da parcela do custo da aquisição que provavelmente não será recuperada por ocasião de venda do respectivo bem. 1.5. As matérias-primas e os bens em almoxarifado. 2. 2.1. Verdadeira 2.2. Verdadeira 2.3. Verdadeira 2.4. Falsa 2.5. Falsa 2.6. Verdadeira 3. 3.1. a) ao preço de reposição --- e para os bens em almoxarifado 3.2. a) consultar as últimas notas fiscais de compras. Atividades Teóricas ”3” …

residente e domiciliado na Rua João Pessoa, n.° 381, Centro, São Bento do Una – PE, vem, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado, constituído nos termos do instrumento procuratório em anexo, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA Observando-se o procedimento comum sumário, Contra GVT, pessoa jurídica de direito privado, por seus representantes…

do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.” *Itens considerados Numerus Clausus de toda lei tributária – Tipologia fechada. Alíquota Base de cálculo: base de cálculo sobre a qual a…

Parcelamento ou Pagamento de Dívidas Art. 1o Poderão ser pagos ou parcelados, em até 180 (cento e oitenta) meses, nas condições desta Lei, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, no Parcelamento Especial – PAES, de que trata a Lei no…

2.000 2.000 Desp. Energia Elétrica 480 550 500 495 Desp. Mat.Escritorio 260 198 230 310 Serviços contratados PJ 4.000 3.256 2.900 6.000 (*1) A receita financeira é oriunda de aplicação financeira, com retenção na fonte de 20% de IR. (**) Prejuizo Fiscal Acumulado, ref. anos anteriores R$ 72.000 RESOLUÇÃO CÁLCULO DO IRPJ POR ESTIMATIVA COM BASE NA RECEITA BRUTA ZEBRA - IR SET. OUT. NOV. DEZ. Receita B. da Atividade_____% Demais Receitas 100% Base de Cálculo IR – Alíquota de 15%

Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. STJ Súmula nº 65: O cancelamento, previsto no art. 29 do decreto-lei 2.303, de 21.11.86, não alcança os débitos previdenciários. STJ Súmula nº 68: A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS. STJ Súmula nº 71: O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM. STJ Súmula nº 77: A Caixa Econômica Federal é…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO-SP. Processos n.º FULANO e BELTRANO, brasileiros, respectivamente: empresário e industrial, portadores das cédulas de identidade RG. nºs. _____ SSP/SP e ______ SSP/SP, inscritos no CPF/MF sob os nºs. _____ e ____, residentes à Rua Tal, nº X, apartamento Y, CEP: ____ e à Rua Tal1, nº X1, apartamento Y1, CEP: ______, ambos nesta Capital, pelo advogado…

ou da fiscalização dos tributos (art. 113, §2º). Compreende um fazer, um não fazer, ou um tolerar, como por exemplo, (a) emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuições (fazer); (b) não receber mercadorias desacompanhadas da documentação legalmente exigida (não fazer); e (c) admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal (tolerar). São acessórias no sentido de que não precisariam existir se não existissem as obrigações principais. Tem o objetivo…

de qualquer cobrança por parte do fisco, regularizar a sua situação, em troca, há a exclusao da sua responsabilidade pela falta havida. A lei não poderia tratar do mesmo modo o contribuinte que descumpre a obrigação tributaria e é autuado e multado, daquele que igualmente faltoso, mas se antecipa a fiscalização e confessa a administração a sua falta corrigindo espontaneamente, a sua falta é perdoada com a exclusao da multa. O sujeito passivo leva a informação ao conhecimento do fisco…