Exclusão De Debito Fiscal

Consulta tributária como garantia da certeza do direito JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito Tributário Indique este texto a seus amigos Autoria: Resumo: Esse artigo demonstra que o parecer decorrente da consulta fiscal vincula o Fisco quanto ao lançamento do crédito tributário, a inércia caracteriza renúncia a receita, bem como protege o contribuinte de possível lançamento, tornando­o nulo. Texto enviado ao JurisWay em…

PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRIMESOMISSIVOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 1. Nos crimescontra a ordem tributária, o encerramento do processo administrativo, em que se discute a exigibilidade do débito tributário ou o quantum debeatur, constitui condição para a instauração e desenvolvimento regular da persecução penal, raciocínio que se estende aos…

decisão de rescindir o presente contrato, de pleno direito, de acordo com o que preceitua o Decreto Lei 745/69, ficando ainda estabelecido, que caso os OUTORGANTES tenham que recorrer a Juízo para cobrança do débito porventura em atraso, o OUTORGADO obriga-se ainda a pagar, além do débito corrigido, a multa convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo devedor corrigido, correndo nesse caso por conta do OUTORGADO, custas processuais e honorários advocatícios na base de…

segurado empregado ou a trabalhador avulso em decorrência da prestação de serviço; b) no mês em que for paga ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro, ao segurado contribuinte individual que lhe presta serviços; c) no mês da emissão da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços por cooperativa de trabalho; d) no mês da entrada da mercadoria no seu estabelecimento, quando transportada por cooperados intermediados por cooperativa de trabalho de transportadores…

poupança real time;  Emissão de DOC COMPE;  Emissão de TED;  Ordem de Pagamento (Cheque OP);  Títulos registrados na Cobrança Bradesco;  Títulos não registrados no Bradesco;  Rastreamento de Títulos (DDA - Débito Direto Autorizado). FUNCIONAMENTO: Você seleciona os pagamentos a serem agendados e realiza a troca de arquivos com o Bradesco. Os agendamentos poderão ser cadastrados com antecedência e da maneira mais conveniente à sua empresa,…

calendar-years of 2008 and 2009, the RTT is an option applicable to Alerta Legal / Legal Alert 2 2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário. A opção pelo RTT deve ser manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009 (“DIPJ/2009”). Na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada na DIPJ/2010. A Lei 11.941/09 estabeleceu que no caso de apuração pelo lucro real…

da Lei Complementar nº 123, de 2006. 7- A declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais engloba valores débitos relativos a tributos Simples Nacional? Para os anos-calendário de 2007 a 2011, a DASN declara as informações importadas do PGDAS (referentes às atividades exercidas, receitas auferidas, registros de isenção, redução e imunidade tributária etc.) e as informações econômicas e fiscais (tais como: ganhos de capital, quantidade de empregados no início e no final do…

IPI a compensar - todos os débitos fiscais das vendas são abatidos pelos créditos fiscais das compras, restando um saldo a recuperar ou recolher dependendo da quantidade de compra e de venda. Segundo Iudícibus(2000), o correto é que os saldos sejam a recolher, quando são demonstrados no passivo circulante, mas podem acontecer saldos a recuperar, que estes deverão ser incluídos no ativo circulante.Os valores precisam ser averiguados periodicamente com os livros fiscais e respectivamente…

Propõe-se o presente trabalho a traçar um paralelo entre as regras definidoras da sistemática simplificada de apuração do ICMS no Simples Nacional e o princípio da não-cumulatividade do ICMS, concretizado na apuração deste imposto pelo sistema de débito e crédito. Tutelados ambos os sistemas por normas de “status” constitucional, devem suas regras se inter-relacionarem de forma harmônica, com vistas a ser alcançar pleno equilíbrio na convivência dos dois sistemas, sem que a existência de…

bacharel em Direito, do Curso de Direito da Universidade Nove de Julho. Orientador: Roldão Alves de Moura. São Paulo 2013 RESUMO O presente estudo tem a finalidade de analisar a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos fiscais. O fato de que o Estado brasileiro contemporâneo, esta moldado sob a denominação de Estado Social e Democrático de Direito, para que se possa garantir não só a liberdade de ser como a liberdade para ser, necessita de recursos. Os…