Exclusão De Debito Fiscal

Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES 1.2- Recolhimento e percentuais 1.3- Data e Forma de Pagamento 1.4- Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos 1.5- Opção pelo SIMPLES 1.6- Das Vedações à Opção 1.6.1- Exclusão do SIMPLES Capítulo 2- Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação 2.1- Valores Pagos 2.2- Parcelamento Capítulo 3- Tratamento diferenciado dispensado às microempresas 3.1- Cálculo do Valor Capítulo 4- SIMPLES no…

concorrem a licitações do governo, além de buscar facilitar o cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte do contribuinte. Para optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte devem estar isentas de débitos da Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2014/08/presidenta-sanciona-lei-complementar-147-20140 ) Quando minha empresa deve optar pelo simples? A opção…

monetária em análise não se confunde com a correção monetária das demonstrações financeiras, que era prevista para determinadas contas de Ativo e para o Patrimônio Líquido, e que foi extinta a partir de 1-1-96, para efeito da legislação comercial e fiscal, segundo o artigo 4º da Lei 9.249/95. 2. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO A partir de 1º de janeiro de 1999, por força do artigo 9º da Lei 9.718/98, as variações monetárias passaram a ser consideradas, para efeitos do Imposto de Renda…

Introdução A maior dificuldade de quem abre um micro ou pequena empresa, não é somente a carga tributária, mas também o desconhecimento da mesma. Na maioria das vezes, o empresário emergente não tem o conhecimento da responsabilidade fiscal, e quando se depara com ela, normalmente perde o controle da situação. Sabe-se que milhares de empresas são constituídas anualmente no Brasil; porém, a maioria delas é fechada antes mesmo de completar um ano de existência. Para diminuir o peso da…

lançamento do tributo em seu favor, poderá então o sujeito ativo cobrar judicialmente o tributo devido, por meio de execução fiscal. Terá então o fisco, o mesmo prazo de 05 anos para cobrar o tributo ora lançado em favor do contribuinte silente, pois, se assim não for, incorrerá a prescrição para o sujeito ativo daquele crédito tributário. Hipótese de Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário O artigo 151 do CTN, trás uma série de situações que ensejam a…

e de direito adiante arguidos: I - DOS FATOS EM SÍNTESE A Fazenda Estadual fundamenta a presente Ação de Execução Fiscal contra a empresa embargante em créditos tributários provenientes do ICMS, pretendendo cobrar a importância de R$ ........... referentes às Certidões de Dívida Ativa Nº ............ Contudo, não merece prosperar a pretensa Execução Fiscal, em virtude das diversas irregularidades constantes das Certidões de Dívida Ativa juntadas à inicial, bem como pela natureza

EXECUÇÃO FISCAL ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________, município do estado de Sergipe, CEP: vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, opor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da…

Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) 1/100 ROTEIRO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PROGRAMA APLICATIVO FISCAL EMISSOR DE CUPOM FISCAL PAF-ECF Versão 1.4 – junho/2010 Aplicável à versão 01.05 da ER-PAF-ECF (Aprovado pela COTEPE/ICMS em junho/2010) Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) 1/100 Roteiro de Análise Funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) 2/100 ALTERAÇÕES (A) OU IMPLEMENTAÇÕES (I)…

No final do exercício, apura-se os valores devidos no balanço a título de IRPJ e CSLL, contabilizando-os em conta do passivo e transfere-se os saldos das contas de IRPJ por Estimativa e CSLL por Estimativa para tais contas. Se houver prejuízo fiscal, os saldos são transferidos para “IRPJ a Compensar” e “CSLL a Compensar”. Se o montante pago a título de estimativa for superior ao devido, transfere-se somente o valor suficiente para compensar o IRPJ e CSLL devidos, e o saldo do IRPJ e CSLL

cobrança do IOF que “O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas para as hipóteses de incidência de que trata este Título (Lei nº 8.894/94, art. 1º, parágrafo único).” Desta forma, justificam-se as alterações da alíquota de referido imposto, sempre a atender às necessidades das políticas monetária e fiscal. Em atenção às questões formuladas por V.Sas. esclarecemos: 1) Considerando o…