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Regime tributário das microempresas e empresas de pequeno porte*
Renata Guedes Barreiros Sumário

Introdução Desenvolvimento Capítulo 1- Tratamento Tributário das ME e EPP 1.1- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – SIMPLES 1.2- Recolhimento e percentuais 1.3- Data e Forma de Pagamento 1.4- Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos 1.5- Opção pelo SIMPLES 1.6- Das Vedações à Opção 1.6.1- Exclusão do SIMPLES Capítulo 2- Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação 2.1- Valores Pagos 2.2- Parcelamento Capítulo 3- Tratamento diferenciado dispensado às microempresas 3.1- Cálculo do Valor Capítulo 4- SIMPLES no Estado de São Paulo Conclusão Referências Bibliográficas

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Introdução

O mundo já fala a mesma língua das ferramentas de negociação. Mas, pouco se fala sobre como gerenciar para atingir tais níveis de eficiência. Neste trabalho vamos lidar com um assunto muito importante, que diz respeito ao Regime Tributário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Vamos obter o conhecimento do tratamento tributário destas, quais os tributos pagos, como calcular, como recolher, dentre outras informações adicionais. No dia 05.12.1996, foi editada a lei 9.317, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – (SIMPLES), que criou uma nova técnica fiscal para simplificar o recolhimento de vários tributos em um único documento, desburocratizando procedimentos referente a obrigações acessórias, desonerando alguns tributos e reduzindo a carga tributária de outros, facilitando a vida das microempresas e empresas de pequeno porte, sem alterar a composição da relação jurídica tributária. “Constitui-se em uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de