Exclusão De Debito Fiscal

o valor dos cheques deve ser transferido para a conta Bancos Conta Movimento. O saldo da conta Caixa aumenta ou diminui em virtude dos valores recebidos ou pagos em dinheiro. FUNCIONALIDADE - A conta Caixa tem natureza devedora e será lançada a débito para registrar a entrada de dinheiro no caixa da entidade e a crédito para registrar a saída de dinheiro da tesouraria da empresa. BANCOS CONTA MOVIMENTO FUNÇÃO – Registrar a movimentação de dinheiro da empresa em poder de…

desconstituição do crédito tributário, que continua intacto desde a sua constituição definitiva pelo lançamento”. Embora, suspenso o crédito tributário, a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, uma vez que a suspensão recai diretamente sobre a exigibilidade do crédito, impedindo apenas a propositura da ação fiscal. Em termos práticos, “se durante a vigência de uma liminar, o Fisco não efetuar o lançamento, ao cabo de 5 anos não poderá mais fazê-lo, ainda que…

__________________________________________________, por sua advogada e procuradora que esta subscreve, com domicílio profissional ao final impresso, onde recebem as comunicações forenses de estilo, vem perante a presença de V.Exa., propor: AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A, sociedade de economia mista, subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, sediada na Rua 02, QD. A-37,…

prêmio, referente a “gastos com despachante, com débitos de multa e licenciamento”, tendo o Autor recebido a quantia total de R$ 20.693,00 (vinte mil, seiscentos e noventa e três reais) no dia [•], como demonstra o extrato bancário ora anexado. Finalizado o procedimento, o Autor seguiu com sua vida e adquiriu novo veículo, novamente segurando-o com a empresa Ré (doc. [•]). Então, em outubro de 2013, o Autor consultou seu cadastro da Nota Fiscal Paulista para resgatar valores de…

O Simples Nacional prevê a unificação de oito tributos - seis federais, um estadual e um municipal - com o objetivo de desburocratizar a tributação para essas empresas, reduzir a carga tributária que incide sobre elas, aumentar a adimplência fiscal e facilitar a abertura e a regularização de empresas. Ele faz parte da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que prevê também políticas nas áreas do acesso ao crédito, compras governamentais, tecnologia,desburocratização e representação do segmento

oito reais e quarenta e nove centavos). No entanto o requerente desconhece da existência dos débitos acima apontados, eis que, nunca se quer recebeu qualquer notificação nesse sentido, para que pudesse tentar pelo procedimento amigável solucionar o caso em definitivo. Contudo, ao necessitar do empréstimo financeiro junto às instituições competentes, surpreendeu-se com os apontamentos dos débitos que contam o seu nome negativado junto aos órgãos de informações de crédito, tal fato ocorrido

trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). No entanto o requerente desconhece da existência dos débitos acima apontados, eis que, nunca se quer recebeu qualquer notificação nesse sentido, para que pudesse tentar pelo procedimento amigável solucionar o caso em definitivo. Contudo, ao necessitar do empréstimo financeiro junto às instituições competentes, surpreendeu-se com os apontamentos dos débitos que contam o seu nome negativado junto aos órgãos de informações de crédito, tal…

suceder débitos tributários mediante a indicação legal. Basta a ocorrência do fato gerador para que os débitos tributários sejam passíveis de sucessão. Temos quetro responsabilidades tributárias decorrentes de sucessão: Sucessão imobiliária – art. 130 CTN Sucessão pessoal – art. 131 CTN Sucessão das operações secundárias – art. 132 CTN Sucessão no trespasse (sucessão empresarial) – art. 133 CTN Compra e venda de imóveis: Alienante: Adquirente: se subroga no pagamento de todos os débitos…

ajuizada a presente execução, com o demonstrativo de débito inicial no valor de R$ 75.945,00, apenas no que dizia respeito aos seus gastos. Juntou documentos (fls. 07/23). 1.2. Realizada a citação, a executada indicou bens à penhora (fls. 27/28), os quais foram impugnados. 1.3. Às fls. 52/57 a exequente apresentou emenda à inicial, incluindo nos valores em execução, os dias-multa pelo descumprimento do acordo homologado, gerando um débito de R$ 130.185,13 em março de 1998. Juntou…

bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização; d) por ocasião do desembaraço aduaneiro; e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal; f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal; g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem como do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros…